12/03/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:13

Recebidos os autos
11/03/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
10/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 11:27

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:38

Recebidos os autos
07/02/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 18:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 16:28

Recebidos os autos
07/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 22:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 00:36

Recebidos os autos
10/11/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 00:36

Outras decisões
05/11/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/11/2024 15:07

Recebidos os autos
05/11/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
05/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/10/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:28

Recebidos os autos
29/10/2024 11:28

Outras decisões
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/10/2024 16:44

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:10

Recebidos os autos
10/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:10

Outras decisões
09/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/10/2024 14:32

Recebidos os autos
09/10/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729861-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registro a prolação de Decisão Saneadora em ID 207667681.

O requerente apresentou quesitos à Contadoria Judicial (ID 209254573).

Quanto aos quesitos apresentados pelo requerente, verifico que não guardam relação de pertinência com o ponto controvertido fixado na indigitada Decisão Saneadora, qual seja, “(in)correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP da parte requerente.” A atualização do montante deve obedecer aos parâmetros legais já existentes, não sendo objeto desta demanda a relação dos índices com a inflação, ou a justificativa para a utilização de tal ou qual índice.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos determinados.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:15

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Outras decisões
25/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

sa Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729861-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio do qual se postula provimento jurisdicional condenatório.

Afirma a parte requerente que realizou saque da conta vinculada ao PASEP, oportunidade na qual constatou valor que reputa ínfimo Aduz que houve falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor.

Alega que não se trata de apontamento de incorreções nos parâmetros que o Conselho Diretor estabelece para a atualização monetária dos valores do fundo, mas de não aplicação dos índices devidos pelo Banco.

Com base na fundamentação que apresenta, pede a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais.

Custas recolhidas no ID 194282902.

Determinada a citação do requerido, parceiro eletrônico do PJe deste Tribunal (ID 201818820), que ofertou Contestação no ID 204754688, oportunidade na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e legitimidade da União Federal e consequente competência da Justiça Federal.

Aventa a incompetência territorial.

No mérito, tece arrazoado sobre o PASEP e parâmetros normativos sobre a atualização dos valores.

Discorre, ainda, sobre as hipóteses de pagamento dos rendimentos, que ocorrem via folha de pagamento e /ou crédito em conta corrente.

Defende a regularidade de sua conduta, repelindo os cálculos do autor e pede pela apuração contábil.

Réplica no ID 207443140.

Eis o relatório.

D E C I D O.

Neste Passo verifico a necessidade de sanear o feito.

Da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e da (in)competência do Juízo Alega a parte que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP (Tema 1150 do STJ).

Sobre o tema, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150), foram fixadas as seguintes teses: IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.

Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

No ponto, é de se voltar as pretensões deduzidas em Juízo, isto é, se a causa de pedir está calcada na eventual (in)observância de atualização pelo Banco do Brasil, ter-se-á, desse modo, a pertinência subjetiva da parte requerida.

Lado outro, nos casos em que a parte objetiva a aplicação de índices outros de correção, que não àqueles deliberados pelo Conselho Diretor do Fundo, afigura-se o Banco do Brasil como parte ilegítima para responder ao pleito, já que atua na condição de mero executora do programa, sendo, desse modo, eventual irregularidade, a ato do órgão deliberativo, vinculado à União Federal. “In casu”, vê-se que a parte não pretende questionar os índices aplicados, tampouco os atos deliberativos do Conselho Diretor do Fundo, mas apenas se houve (ou não) a efetiva atualização nos moldes por ele definidos, revelando-se, como presente a pertinência subjetiva para a demanda do Banco/Requerido, na medida em que se trata de ato ocorrido na condição de executora, portanto, dentro de suas atribuições legais – Lei Complementar 26/1975 (art. 4º, §6º) e o Decreto Regulamentador (art. 12, I, II e III, do Decreto nº 9.978/2019).

REJEITO, desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” agitada.

Nesse diapasão, diante da pertinência subjetiva do Banco do Brasil como responsável pelas contas vinculadas ao PASEP, não é o caso de substituição do polo passivo pela União Federal ou mesmo de litisconsórcio necessário, não incidindo quaisquer das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, de modo que se mostra presente a competência Deste Juízo, ao teor da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante de tanto, REJEITO a exceção de incompetência.

Da disciplina probatória Superadas essas questões, passo a disciplinar a colheita da prova.

Neste passo, FIXO como ponto controvertido a (in)correta atualização dos montantes vertidos para conta PASEP da parte requerente.

Seu esclarecimento demanda a produção de prova exclusivamente pericial contábil.

Todavia, ao invés de percorrer o rito inscrito no art. 357 do CPC, mais longo e antieconômico, opto pela produção da “prova técnica simplificada”, à qual alude o art. 464, §§ 2º e 3º, do CPC.

Valendo-me, portanto, da conceituada Contadoria Judicial, tecnicamente gabaritada para confecção do laudo que se espera.

Nesse cenário, caberá à Contadoria Judicial esclarecer se os depósitos havidos na conta individual do PASEP da parte requerente foram atualizados segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

Aguarde-se em cartório pelo prazo COMUM de 5 (cinco) dias, para eventual pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (art. 357, § 1º, do CPC).

Caso uma das partes peticione, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo.

Ao fim, RETORNEM conclusos.

Transcorrido o prazo sem manifestação e preclusa esta Decisão, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para elucidação nos termos supra.

Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo impugnação, RETORNEM à Contadoria Judicial para esclarecimento, retornando, por fim, os autos conclusos.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/08/2024 22:26

Recebidos os autos
19/08/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/08/2024 18:22

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 04:15

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729861-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
22/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 15:11

Recebidos os autos
27/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:11

Outras decisões
19/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/06/2024 00:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729861-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUCLIDES MARQUES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da presunção inscrita no art. 99, § 3º, do CPC, constato que o requerente reside em área nobre desta Capital e qualifica-se, na inicial, como militar da reserva.

Assim, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO ao requerente que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do mesmo Estatuto, ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.

FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para tanto, sob pena de indeferimento do pleito, OU recolham-se as custas, no mesmo prazo.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
28/05/2024 10:55

Recebidos os autos
28/05/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:07

Recebidos os autos
20/05/2024 18:07

Outras decisões
09/05/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/05/2024 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729861-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

M.

D.

S.

F.

REQUERIDO: B.

D.

B.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 10 do CPC, esclareça a parte requerente os motivos que a levaram a incluir o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/04/2024 22:49

Recebidos os autos
18/04/2024 22:49

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/04/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2024 18:04

Recebidos os autos
10/04/2024 18:04

Declarada incompetência
10/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/04/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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