13/09/2024 10:08

Baixa Definitiva
13/09/2024 06:05

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR QUEIROZ GIACOMINI em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei nº 9.099/95). 2.

Os presentes embargos não apontam omissões, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

Isso porque a embargante se limita a reapresentar alegação defensiva de que a antecipação da colação de grau do embargado ocorreu por ordem judicial, fora da vigência da Lei nº 14.040/2020 e de outros normativos editados como ação de combate à pandemia.

Considera que o acórdão não observou os precedentes da 7ª Turma Cível deste e.

TJDFT e que não há prática abusiva ou enriquecimento ilícito por parte da Instituição de Ensino.

Pede que os embargos sejam acolhidos e que o pedido do autor seja julgado improcedente. 3.

Não há qualquer omissão no acórdão, uma vez que foi exposta suficiente fundamentação para respaldar a conclusão adotada nos itens 7 a 13.

Oportunidade em que restou consignado que a antecipação da colação de grau do autor teve como fundamento o estado de calamidade pública advindo com a pandemia e que em que pese a vigência da Lei nº 14.040/2020 ter expirado em 31/12/2020, em razão da extinção temporal do Decreto Legislativo nº 6º/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública no Brasil, não se aplica o mesmo entendimento para a Portaria MEC nº 383/2020, uma vez que a norma infralegal não teve sua validade condicionada ao Decreto.

Não se trata de ultratividade da norma para o caso, e sim de se reconhecer que a Portaria nº 383/2020 continua vigente.

Isso porque a norma expedida pelo Ministério da Educação está atrelada a situação de pandemia em si, e não ao Decreto. 4.

A insurgência do embargante quanto à não aplicação de precedente da 7ª Turma Cível deste e.

TJDFT não pode ser acolhida, pois vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado. “(...)Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 3.1.

O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos.

Neste caso, o julgador pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. (...). (Acórdão 1148444, 07058472320178070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 6/2/2019, publicado no PJe: 11/2/2019.)” 5.

A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Na espécie não restou demonstrada a intenção dolosa da parte recorrente no exercício do seu direito recursal. 6.

A embargante busca, em verdade, o reexame dos argumentos ventilados no recurso inominado e já rechaçados por esta Turma, pretensão que não se adequa ao rito dos embargos de declaração. 7.

A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 8.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.
12/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:26

Recebidos os autos
12/08/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:59

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:23

Recebidos os autos
22/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/07/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/07/2024 16:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722527-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EMBARGADO: VICTOR QUEIROZ GIACOMINI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Terça-feira, 09 de Julho de 2024.
09/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:02

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:49

Recebidos os autos
25/06/2024 13:48

Conhecido o recurso de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/05/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:39

Recebidos os autos
27/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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