12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:45

Recebidos os autos
27/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:45

Outras decisões
20/08/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de VALTEIR ANISIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702337-64.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALTEIR ANISIO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a inércia do INSS, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se foi revisada a RMI e a MR conforme determinado nos autos, juntado comprovante.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2025 18:13

Recebidos os autos
08/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:08

Recebidos os autos
14/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
21/05/2025 16:21

Recebidos os autos
21/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:21

Outras decisões
07/05/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de VALTEIR ANISIO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:08

Recebidos os autos
10/04/2025 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:11

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:28

Juntada de Petição de comprovante
11/03/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2025 21:42

Juntada de Petição de comunicação
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:58

Recebidos os autos
19/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:58

Outras decisões
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702337-64.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALTEIR ANISIO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o laudo SABI do benefício NB 31/652.366.847-2.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/12/2024 21:16

Recebidos os autos
18/12/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de VALTEIR ANISIO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 13:52

Recebidos os autos
25/10/2024 13:52

Outras decisões
24/10/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 12:43

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de VALTEIR ANISIO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702337-64.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTEIR ANISIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Valteir Anisio da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motorista de ônibus e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício da atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 02/07/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 11/07/18 a 20/03/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de radiculopatia lombar crônica, discopatia degenerativa e artrose de joelhos, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional já anteriormente reconhecida.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, condução prolongada de veículos automotores, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 20/03/19, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 21/03/19, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:25

Recebidos os autos
09/09/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VALTEIR ANISIO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:34

Recebidos os autos
08/08/2024 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2024 19:54

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:25

Juntada de Petição de laudo
03/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:56

Recebidos os autos
28/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 16:50

Juntada de intimação
14/05/2024 15:31

Recebidos os autos
14/05/2024 15:31

Outras decisões
14/05/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:31

Nomeado perito
14/05/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:22

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702337-64.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTEIR ANISIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever o acidente de trabalho, indicando inclusive a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador , observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia da Carteira de Trabalho ; f) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; g) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; h) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/04/2024 13:59

Recebidos os autos
19/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731362-09.2020.8.07.0001

Antonio Geraldo de Morais

Banco do Brasil S/A

Advogado: Barbara Oliveira e Magalhaes Leandro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0731362-09.2020.8.07.0001

Olimpio de Azevedo Advogados

Antonio Geraldo de Morais

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2020 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0731682-72.2024.8.07.0016

Anderson Dilly de Medeiros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Uelito Fernandes da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0740627-82.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Adalto Elias Serra Junior

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0740627-82.2023.8.07.0016

Adalto Elias Serra Junior

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 18:20

Exibir Processo