21/05/2024 11:24

Baixa Definitiva
21/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:24

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO.

LEGALIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO A RIGOR.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.

Nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o dever de comunicar ao consumidor os detalhes e as condições dos produtos e serviços adquiridos é fundamental, sobretudo na fase pré-contratual, pois a ausência de informação sobre dado essencial nos contratos enseja vício de consentimento e interfere na sua essência, contaminando a validade do negócio jurídico. 2.

No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o autor tinha ciência acerca de todos os pormenores do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, inclusive da maneira de quitação do débito, tendo observado, a rigor, o disposto no art. 6°, III, da legislação consumerista. 3.

Não havendo violação ao dever de informação do consumidor, que, inclusive, utilizou o cartão de crédito para realizar saques e compras, deve-se rejeitar a declaração de nulidade dessa modalidade contratual ou sua conversão em empréstimo consignado, haja vista a efetiva prova de que o autor tinha realmente intenção de celebrar contrato de cartão de crédito consignado. 4.

Recurso de apelação desprovido.
19/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*22-00 (APELANTE) e não-provido
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:37

Recebidos os autos
20/02/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/02/2024 13:52

Recebidos os autos
05/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/02/2024 16:27

Recebidos os autos
02/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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