20/05/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:27

Expedição de Ofício.
16/05/2024 14:27

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

VERIFICADA.

LEI Nº 14.195/21.

INAPLICABILIDADE.

SEGURANÇA JURÍDICA. 1.

O art. 206-A do CC, determina que “prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 2.

De acordo com o a art. 206, §5º, I do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 anos. 3.

No caso em exame, a prescrição intercorrente é regulada pela antiga redação do §4º do art. 921 do CPC, que dispunha “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Isso porque, quando da entrada em vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao dispositivo mencionado, já havia se iniciado o prazo de prescrição intercorrente nos autos de origem, fato que impede a aplicação da nova legislação, pois a modificação dos termos iniciais e finais da prescrição já em curso fere o postulado da segurança jurídica. 4.

Considerando que a decisão suspensiva do processo ocorreu em 13.03.2017, verifica-se que o prazo prescricional teve termo inicial em 13.03.2018 e termo final em 15.03.2023.

Ressalto que neste período, o exequente não foi capaz de realizar a constrição de bens da executada, a fim de que se operasse a interrupção do prazo prescricional, conforme determinada o art. 921, §4º-A do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:35

Conhecido o recurso de FLAVIA IVO ODON - CPF: *48.***.*47-34 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 18:35

Recebidos os autos
01/02/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:15

Expedição de Ofício.
04/12/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 09:15

Recebidos os autos
01/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição inicial
30/11/2023 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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