27/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:35

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FREITAS CAMPOS em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:20

Recebidos os autos
29/05/2024 18:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FREITAS CAMPOS em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante emerge dos autos, a impetração é voltada contra suposto ato imputável ao Secretário de Educação do Distrito Federal, pois aviada a impetração sob a alegação de necessidade de imediata disponibilização, ao impetrante, de monitor escolar especializado, por se tratar de pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Do alinhavado não é possível a aferição se subsiste ato concreto e individualizado imputado à autoridade impetrada – Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal – de forma a legitimar o aviamento de ação de segurança volvida a ilidir a ilegalidade em que teria incorrido e tutelar o direito que assiste ao impetrante e teria sido lesionado.

Com efeito, o que se divisa na espécie, de acordo com o alinhado, é a alegada omissão da administração escolar na disponibilização de monitor especializado, e não negativa específica advinda do Secretário de Educação local em lhe fomentar o profissional individualizado, inclusive porque não compreende-se nas atribuições que lhe estão específica e obrigatoriamente reservadas a gestão direta e pontual das atividades escolares, senão a formulação e execução das políticas públicas pertinentes ao sistema de educação local.

As atividades compreendidas pela omissão ou negativa invocadas como causa de pedir, a seu turno, estão afetadas a autoridades diversas, conforme se afere do organograma de funcionamento do órgão, não estando, frise-se, sob a reserva de competência afeta ao Secretário de Estado.

A questão ora formulada, ressalve-se, não intercede no direito subjetivo de ação e no direito material invocados pelo impetrante, dispondo apenas sobre a adequação do instrumento que elegera para formulação da pretensão.

Sob essa realidade, em homenagem aos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o impetrante, se o divisar, emendar a inicial, lastreando a opção que fizera pela via mandamental com indicação do ato particularizado que praticara a autoridade impetrada e afetara o direito que o assiste de ser contemplado com a prestação demandada mediante o instrumento que maneja, ressalvado que o assiste as vias ordinárias próprias, nas quais poderá postular a mesma prestação provisória formulada, sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se.

Brasília-DF, 18 de abril de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
18/04/2024 19:24

Recebidos os autos
18/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/04/2024 18:39

Recebidos os autos
12/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/04/2024 17:48

Recebidos os autos
12/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720964-38.2023.8.07.0020

Romulo Alencar

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ana Victoria Faggioni de Oliveira Alenca...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0702506-36.2024.8.07.0020

Cesar de Deus Filho

Delita Vieira dos Santos

Advogado: Barbara Priscila Lucena Porto de Deus Vi...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0708239-45.2021.8.07.0001

Condominio Jardim das Mangabeiras

Fellipe Firmino Torres

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0710414-07.2024.8.07.0001

Hospital Santa Lucia S/A

Alexandre Coelho Teixeira

Advogado: Guilherme Aranha Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0710414-07.2024.8.07.0001

Terence Zveiter e Igor Barbosa Advogados

Alexandre Coelho Teixeira

Advogado: Guilherme Aranha Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 18:24

Exibir Processo