12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA DO AMARAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA DO AMARAL em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:58

Recebidos os autos
16/05/2025 18:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
16/05/2025 18:58

Homologada a Desistência do Recurso
15/05/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2025 17:21

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
15/05/2025 17:21

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
08/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:31

Recebidos os autos
06/05/2025 18:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado e julgou extinto o feito originário com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

II, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da prescrição consignado no acórdão diverge do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento vinculante de que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça) 4.

O acórdão que reconheceu a prescrição não divergiu do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o que ocasiona a rejeição do juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc.

II, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Juízo de retratação rejeitado.

Tese de julgamento: “A ciência dos desfalques realizados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ocorre a partir do saque integral do valor remanescente”. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 206 e 1.030, inc.

II.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.150/STJ; STJ, REsp 1.895.936, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.9.2023; TJDFT, APCiv 0711091-37.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, Sétima Turma Cível, j. 4.12.2024; TJDFT, APCiv 0752831-09.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, j. 10.12.2024; TJDFT, APCiv 0708090-44.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, Quarta Turma Cível, j. 18.9.2024.
11/04/2025 15:10

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 14:57

Recebidos os autos
14/02/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
21/01/2025 21:03

Recebidos os autos
21/01/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715368-02.2024.8.07.0000 RECORRENTE: JOSE ANCHIETA DO AMARAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ANCHIETA DO AMARAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre o termo inicial para a contagem e o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, matéria apreciada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, decidido no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150).

Confira-se a ementa abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7.

O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8.

Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9.

Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10.

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17.

O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar.

Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18.

Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano.

Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ.

Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.

CONCLUSÃO 19.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023). (g.n.).

Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho extraído do voto condutor do paradigma, proferido pelo Ministro Relator Herman Benjamin: (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020).

Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional.

Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Neste sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.).

A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023).

No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que (ID 60618665): (...) O termo inicial do prazo prescricional no caso concreto é a data do saque dos valores na conta, que ocorreu em 16.10.1990.

Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
27/12/2024 13:10

Recebidos os autos
27/12/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
27/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 14:58

Recebidos os autos
23/12/2024 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:28

Recebidos os autos
23/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/09/2024 12:39

Recebidos os autos
10/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

MÉRITO. 1.

Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria analisada. 3.

A inexistência de vícios no julgado enseja a sua manutenção. 4.

Embargos de declaração desprovidos.
19/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:55

Recebidos os autos
10/07/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:33

Recebidos os autos
03/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:25

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

LEGITIMIDADE.

UNIÃO.

POLO PASSIVO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

CIÊNCIA.

DESFALQUES.

TERMO INICIAL. 1.

A participação da União no polo passivo é desnecessária quando inexiste pedido contra o referido ente público formulado na petição inicial. 2.

A pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 4.

Agravo de instrumento provido.
24/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
21/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:00

Recebidos os autos
15/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/05/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0715368-02.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE ANCHIETA DO AMARAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora proferida nos autos da ação de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais n. 0738597-90.2021.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, e competência da Justiça Federal, bem como a prejudicial de mérito da prescrição e declarou saneado o feito (id 189723237 e 191493649 dos autos originários).

O agravante sustenta a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação originária e a consequente competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito originário.

Explica que a União calcula e publica os índices de atualização das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por meio do Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Acrescenta que a União é a responsável pela elaboração das disposições e valores relativos ao Resultado Líquido Anual e à Reserva para Ajuste de Cotas.

Esclarece que ele apenas credita as parcelas correspondentes à atualização e aos juros mediante autorização do Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 4.571/2003.

Alega que não pode ser responsabilizado pelos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais já que o cálculo compete ao Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Argumenta que o agravado teve conhecimento dos valores para saque ao aposentar-se.

Afirma que o agravado levantou o valor em 16.10.1990.

Defende que o termo inicial do prazo prescricional para reclamar o valor sacado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é a data de realização do saque.

Transcreve julgados em favor de sua tese.

Menciona o Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

Destaca que o prazo prescricional para a propositura da ação originária é de dez (10) anos.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Pede o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.

O preparo foi recolhido (id 58001298 e 58001299). É o breve relatório.

Decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995 do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso seja esta de conteúdo negativo, conceder a medida requerida como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento recursal (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora.

A análise realizada na estreita via de cognição prevista para o processamento e o julgamento do presente recurso demonstra que os supramencionados requisitos não estão presentes.

A primeira controvérsia recursal consiste em analisar a legitimidade da União para compor o polo passivo da ação originária.

O agravante a necessidade de participação da União no feito originário como litisconsorte passivo necessário.

Explica que o Conselho Diretor do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda por força do Decreto n. 1.608/1995, é o responsável por gerir o modelo de atualização monetária e, como esses dois (2) órgãos não têm personalidade jurídica, conclui que a União deveria integrar a lide para responder pelos valores exigidos na petição inicial.

A participação da União é desnecessária no caso concreto, uma vez que a petição inicial não formula pedido contra o referido ente político.

A prática forense registra uma multiplicidade de demandas que envolvem a atribuição de responsabilidade ao agravante por má gestão, saques indevidos e não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça fixou três (3) teses a respeito dessas controvérsias.

A tese referente à legitimidade do agravante para figurar no polo passivo afasta a necessidade de participação da União.

A segunda controvérsia recursal consiste em analisar a pretensão à reparação dos danos morais e à indenização dos danos materiais em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor público (Pasep) está prescrita.

O agravante alega, em síntese, que o prazo prescricional é de dez (10) anos a contar da ciência do desfalque para a propositura da demanda nos termos do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

Explica que a data do saque do saldo da conta referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) do agravado ocorreu em 16.10.1990.

A prescrição da pretensão submetida à apreciação deve ser analisada à luz do que prevê o Código Civil.

Incide o prazo geral de dez (10) anos estabelecido no art. 205 do Código Civil por tratar-se de hipótese sem previsão expressa no art. 206 do Código Civil.

Os fatos discutidos na presente demanda ocorreram há tempo considerável.

O principal aspecto a ser considerado para a análise da prescrição no caso concreto, no entanto, não é a data em que o ato ilícito foi praticado, mas o momento em que a vítima teve ciência do ocorrido.

O art. 189 do Código Civil estabelece que a pretensão surge a partir da violação do direito.

Adotou a teoria da actio nata, a qual proclama que a prescrição inicia-se a partir da lesão ao direito.[1] A noção de pretensão utilizada pelo Código Civil deriva do Código Civil alemão e corresponde à ideia de actio nata (direito de exigir uma prestação).

Corresponde ao antigo fenômeno da ação em sentido material para os civilistas, porém não se confunde com o direito de ação conceituado no plano processual de direito público.[2] A teoria da actio nata pressupõe duas condições: o direito e a violação desse direito.[3] A vertente objetiva da referida teoria enfatiza a violação sem cogitar o momento em que o titular do direito tem conhecimento da lesão.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a vertente objetiva provoca inconvenientes de ordem prática e injustiças caso seja adotada indiscriminadamente.

Há situações nas quais o titular do direito enfrenta dificuldades para conhecer a lesão em toda a sua extensão, como nas hipóteses de distância entre o titular do direito e o objeto tutelado pelo sistema jurídico ou em que existe algum lapso temporal entre o ato ilícito e o conhecimento da lesão.

O Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata em determinadas hipóteses.

Considera que a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, e desde que inexista qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. É inconcebível que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o transcurso do lapso prescricional em circunstâncias nas quais não detém qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão.[4] A vertente subjetiva da teoria da actio nata foi adotada expressamente pela Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça ao registrar que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral na ação de indenização.[5] A diferenciação entre a vertente objetiva e a subjetiva da teoria foi melhor desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.836.016.

A Terceira Turma registrou que o viés subjetivo possui maior afinidade com as hipóteses de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual, que apresentam prazos de prescrição reduzidos. É necessário adotar a data do conhecimento da lesão como início do prazo prescricional nesses casos para evitar prejuízo desnecessário à parte.[6] A adoção da vertente subjetiva evita o início do prazo prescricional quando o lesado sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, o que estaria em descompasso com a finalidade do instituto da prescrição e com a boa-fé objetiva, princípio vetor do Código Civil.[7] O momento da violação do direito deixa de ser o único fator relevante para a apuração do marco inicial da prescrição.

A data em que a vítima tem ciência da lesão passa a influir na delimitação do início do prazo sob risco de punição da vítima por uma negligência que não se configurou.

A aparente inércia do titular do direito pode decorrer da absoluta falta de conhecimento do dano em determinadas hipóteses.[8] A contagem do prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil, contudo não antes de o titular ter conhecimento do ato ou fato do qual decorre o seu direito de exigir.

O Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça manteve a coerência em relação a esse entendimento e firmou a tese de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.

O termo inicial do prazo prescricional no caso concreto é a data do saque dos valores na conta, que ocorreu em 16.10.1990.

A prescrição é evidente porquanto o agravado propôs a ação originária somente em 2.11.2021 (id 107436252 dos autos originários).

Concluo, em um juízo de cognição não exauriente próprio deste momento processual, que os argumentos do agravante ensejam a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código Civil comentado. 11. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 572; JORGE NETO, Francisco Ferreira, CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa.

A decadência e a prescrição no direito brasileiro.

Enciclopédia jurídica da PUC-SP.

Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.).

Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed.

São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/339/edicao-1/a-decadencia-e-a-prescricao-no-direito-brasileiro.

Acesso em 26.4.2023. [2] JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Distinção científica entre prescrição e decadência.

Um tributo à obra de Agnelo Amorim Filho.

Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 836, p. 49-69, jun. 2005. [3] SAVIGNY, Friedrich Carl von.

Sistema del Derecho Romano Actual, tomo IV.

Madrid: F.

Góngora y Compañia, 1879. p. 10. [4] STJ, REsp 1.460.474/PR, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 3.9.2018. [5] STJ, Súmula n. 278, Segunda Seção, DJU 16.6.2003, p. 416. [6] STJ, REsp 1.836.016/PR, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi (designada para o acórdão), julgado em 10.5.2022 (acórdão não publicado). [7] STJ, AgInt no AREsp 876.731/DF, Terceira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.9.2016. [8] STJ, REsp 1.354.348/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 16.9.2014.
17/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2024 13:13

Recebidos os autos
17/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ofício • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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