19/07/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:49

Transitado em Julgado em 12/07/2024
14/07/2024 22:40

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:31

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia *Número do processo: 0711441-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
24/06/2024 13:51

Recebidos os autos
24/06/2024 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:31

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/06/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 14:22

Recebidos os autos
13/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/06/2024 02:27

Recebidos os autos
13/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711441-19.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: CONCEIÇÃO DECISÃO EMENDA - COMPROVANTE RESIDÊNCIA Intime-se a parte autora para colacionar aos autos comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir domicílio nesta circunscrição, podendo apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a), eis que o comprovante acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro, no prazo de 02 (dois) dias.

EMENDA - JUÍZO 100% DIGITAL Observa-se que a autora, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emende-se a inicial para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

Prazo de 02 (dois) dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Cumprida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/04/2024 19:07

Recebidos os autos
17/04/2024 19:07

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/04/2024 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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