01/04/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:24

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 19:30

Recebidos os autos
24/03/2025 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:35

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
20/02/2025 16:56

Recebidos os autos
20/02/2025 16:56

Outras decisões
17/02/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:39

Recebidos os autos
16/01/2025 16:39

Outras decisões
08/01/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/01/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 13:54

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:04

Recebidos os autos
07/11/2024 15:04

Outras decisões
04/11/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:13

Recebidos os autos
23/10/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 10:29

Recebidos os autos
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:57

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705589-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o parcelamento mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora para esclarecer quantas parcelas do ITBI já foram pagas.

Deve comprovar o alegado documentalmente.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra o processo.

Após, ouça-se o réu, em igual prazo.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 17:34:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/07/2024 17:51

Recebidos os autos
08/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2024 13:39

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES ROCHA RIOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA RIOS em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0705589-66.2024.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 13 de maio de 2024 17:01:20.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
13/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705589-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id. 193690229, ao argumento de que esta teria incorrido em omissão.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, os fundamentos trazidos pelos autores nos embargos foram devidamente apreciados por ocasião da decisão que indeferiu a tutela de urgência, considerando inexistir na lei de regência hipótese de deposito parcelado do valor devido para a suspensão da exigibilidade do imposto.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:51:02.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
30/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:46

Recebidos os autos
29/04/2024 18:46

Indeferido o pedido de GUSTAVO COSTA RIOS - CPF: *06.***.*88-19 (REQUERENTE)
29/04/2024 18:46

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 19:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705589-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GUSTAVO COSTA RIOS, LUCIANA MENDES ROCHA RIOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GUSTAVO COSTA RIOS e LUCIANA MENDES ROCHA RIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o questionamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrente da aquisição do imóvel localizado na RUA 25 NORTE, LOTE 06, BLOCO ÚNICO, APTO. 403, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Os autores pleiteiam a tutela de urgência para "suspender a exigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos moldes cobrados pelo Distrito Federal, bem como seja possibilitado o depósito judicial mensal das parcelas que, supostamente, seriam devidas pelos autores em caso de insucesso no seu pleito." O procedimento de depósito judicial de tributo, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, é regulamentado pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, que estabelece: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ...

II - o depósito do seu montante integral;" [negritei] Não há, como se vê, a hipótese de depósito parcelado do crédito tributário discutido, para efeito de suspensão de sua exigência.

Ademais, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

De fato, o período de mais de três anos transcorrido entre a pactuação da Promessa de Compra e Venda (28/01/2021) e a efetiva escrituração do negócio, com o consequente recolhimento do tributo (07/02/2024), não permite aferir de pronto o valor de mercado do bem à data da cobrança do imposto, de modo a poder amparar a afirmação de descompasso entre o valor do negócio e o do tributo apurado.

Dessa maneira, necessária se mostra a dilação probatória em contraditório.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 17:47:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
17/04/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:21

Recebidos os autos
17/04/2024 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/04/2024 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/04/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 14:33

Recebidos os autos
16/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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