01/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:55

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DIONARA SANTOS SILVA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707973-33.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIONARA SANTOS SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de agosto de 2024, 15:41:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/08/2024 17:03

Recebidos os autos
14/08/2024 17:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/07/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de DIONARA SANTOS SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 16:02

Recebidos os autos
04/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707973-33.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIONARA SANTOS SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face de devedora em recuperação judicial, cujo deferimento do processamento e determinação de suspensão da cobrança dos créditos extraconcursais ocorreu em 31/08/2023.

Assim, tendo em vista que já se passaram os 180 dias de suspensão, cuja contagem se dá em dias corridos (Acórdão n. 1111296, Terceira Turma Cível do TJDFT), os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas lides, independentemente de pronunciamento judicial (Acórdão n. 1189953, Sexta Turma Cível d TJDFT).

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 5 de abril de 2024, 12:30:23 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/04/2024 19:21

Recebidos os autos
05/04/2024 19:21

Outras decisões
05/04/2024 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/03/2024 10:15

Recebidos os autos
07/03/2024 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/03/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos
06/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024
22/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:24

Recebidos os autos
16/02/2024 13:24

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
09/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de DIONARA SANTOS SILVA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 02:35

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:09

Recebidos os autos
12/12/2023 17:09

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de DIONARA SANTOS SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
25/10/2023 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 11:44

Recebidos os autos
20/10/2023 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 18:38

Recebidos os autos
08/09/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:18

Juntada de Petição de certidão
08/09/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702553-13.2024.8.07.0019

Roselane Roberto Nonato

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Suzana Nascimento Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0702271-29.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Raniere dos Santos

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0702542-81.2024.8.07.0019

Rafaela de Moura Lima

Yasmim Ariadne Aparecida de Sousa 039948...

Advogado: Vanderlei Lima de Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0710203-48.2023.8.07.0019

Cartao Brb S/A

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Elcio Curado Brom

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0710203-48.2023.8.07.0019

Cleusion Freire da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Elcio Curado Brom

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 19:09

Exibir Processo