14/05/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:18

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de UVERLAND BARROS DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722715-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UVERLAND BARROS DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: UVERLAND BARROS DA SILVA em face de REQUERIDO: CLARO S.A., em que o requerente alega as seguintes cobranças indevidas da requerida: a) linha 99219-6592 - valor cobrado de R$ 274,79 - referente a débitos de maio a julho de 2023 (contrato n° 021/186388957), alega cancelamento da linha realizado em janeiro de 2023; b) linha 99287-4457 – valor cobrado de R$ 286,46 – referente a número que “pertencia ao autor antes da mudança para o número atual” (id 176464813 - Pág. 3).

Em contestação, a requerida alega preliminarmente ausência de provas.

No mérito, refuta a petição inicial, sob o fundamento de ausência de conduta ilícita, porquanto agiu no exercício regular do seu direito de credora. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Em sede preliminar, o requerido alega a ausência de provas dos fatos alegados na inicial.

Todavia, tal matéria diz respeito ao mérito da demanda, razão pela qual será apreciada adiante.

De início, cumpre anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

Em que pesem as alegações do autor, não há nos autos nenhum documento que demonstre o pedido de cancelamento dos serviços da linha telefônica 99219-6592.

Tampouco consta qualquer prova da alegada portabilidade apta a demonstrar que deixou de usufruir a linha 99287-4457 e passou a utilizar outra linha.

Os únicos documentos acostados pelo requerente apenas evidenciam as duas faturas impugnadas (id 176464816 - Pág. 1) e uma fatura que reconhece devida, mas que sequer identifica a linha em questão.

Nem mesmo eventual número de protocolo de atendimento foi apresentado pelo consumidor. É dizer, não há nos autos elementos mínimos que induzam à verossimilhança dos fatos articulados na peça de ingresso, em afronta ao art. 373, inciso I, do CPC.

Assim sendo, a improcedência do pedido veiculado na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. documento assinado eletronicamente
04/04/2024 16:35

Recebidos os autos
04/04/2024 16:35

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 14:38

Decorrido prazo de UVERLAND BARROS DA SILVA - CPF: *72.***.*49-15 (REQUERENTE) em 01/02/2024.
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de UVERLAND BARROS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/12/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:21

Recebidos os autos
17/12/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:13

Recebidos os autos
03/11/2023 13:13

Outras decisões
26/10/2023 17:52

Juntada de Petição de intimação
26/10/2023 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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