29/04/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731493-34.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA ALBERTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonia Beatriz da Silva Alberto propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de cozinheira e que sofreu acidente do trabalho em 13/05/2019, consistente em queda da própria altura, a lhe causar lesões na coluna, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em08/01/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimada sobre o laudo pericial, a autora não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-doença por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre a patologia da autora e o seu trabalho, conforme atestou o perito, concluindo que a requerente sofre de doença ocupacional, mas que não restou comprovado o acidente típico narrado na petição inicial.

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora padeça de síndrome cervicobraquial e ciática, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:01

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 20:59

Recebidos os autos
10/04/2024 20:59

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIA BEATRIZ DA SILVA ALBERTO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 17:51

Recebidos os autos
08/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:45

Juntada de Petição de laudo
08/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:59

Juntada de intimação
27/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:39

Recebidos os autos
23/11/2023 13:39

Nomeado perito
23/11/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 13:39

Outras decisões
23/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702387-02.2024.8.07.0012

Geovana Cruz dos Santos

Ethos Assessoria e Consultoria LTDA

Advogado: Paulo Vitor Snel de Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0701946-12.2024.8.07.0015

Elaine Pirangi Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0701946-12.2024.8.07.0015

Elaine Pirangi Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0701901-08.2024.8.07.0015

Vicente Maciel Silva

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Carlos Henrique Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0701951-34.2024.8.07.0015

Marcela da Silva Cordeiro

Inss

Advogado: Rogerio Ferreira Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 18:38

Exibir Processo