01/10/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALDERICO NUNES DOS REIS NETO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte interessada da disponibilização da certidão solicitada no processo em epígrafe.
05/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 16:24

Recebidos os autos
02/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/08/2024 16:01

Recebidos os autos
10/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:46

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ALDERICO NUNES DOS REIS NETO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:19

Recebidos os autos
26/04/2024 17:19

Nomeado defensor dativo
26/04/2024 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*66-55 (REQUERENTE).
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA LIMA em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/04/2024 06:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:12

Recebidos os autos
16/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700254-93.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATEUS DE SOUSA LIMA REQUERIDO: ALDERICO NUNES DOS REIS NETO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não se faz necessária a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID´s 189270515 e 190202572 - Pág. 12), tendo em conta o teor da petição inicial, da contestação e dos documentos apresentados pelas partes, os quais já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

Assim, INDEFIRO o pleito.

As preliminares não merecem prosperar.

A de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

A de inépcia da inicial, nos moldes em que arguida (ausência de comprovação), não deve ser conhecida, pois sua análise diz respeito ao mérito da questão, o qual será analisado oportunamente.

Por fim, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento, de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, "caput") Inexistentes outras preliminares/prejudiciais, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa.

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo se manifestado conforme narrado na exordial e pugnado ao final pela condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais sofridos.

O requerido contestou os pedidos (ID 190202572).

Delineada a questão fática nesses moldes, entendo que o pleito autoral não encontra campo profícuo para prosperar, especialmente porque os documentos convergidos aos autos não atestam o nexo causal entre a conduta do demandado e o dano que experimentou, já que a transação ultimada entre as partes diz respeito a veículo com quase 16 anos de uso (ANO 2007 – ID 189270514 - Pág. 3), e o réu não confirmou ter assegurado ao autor que pagaria por eventual reparo que necessitaria o motor, tendo inclusive noticiado em sua contestação que o carro foi vendido por valor inferior àquele constante da tabela FIPE justamente porque necessitava de certos reparos e o autor teria anuído com isso.

Ademais, observo que o requerente não esclareceu na inicial quanto tempo após a venda sobrevieram os defeitos noticiados, e nem comprovou o desembolso do valor de R$ 7889,00 vindicado, ou apresentou orçamentos do serviço que seriam necessários ser ultimados, ônus que lhe incumbia e do qual não desincumbiu.

Logo, imperioso se inferir que o demandante recebeu o bem ciente de suas reais condições, restando apenas se afastar suas pretensões.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinto) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/04/2024 15:07

Recebidos os autos
09/04/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2024 09:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/03/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:29

Recebidos os autos
05/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2024 22:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 14:46

Recebidos os autos
19/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:48

Recebidos os autos
12/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:21

Recebidos os autos
09/01/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/01/2024 19:36

Juntada de Petição de intimação
08/01/2024 19:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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