18/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:53

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:21

Decorrido prazo de GERONIMO BARBOSA SANTOS em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705661-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMO BARBOSA SANTOS REU: BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, observo que a causa, diversamente do que parece, revela-se complexa, a afastar a competência deste juízo para dirimi-la, porquanto a parte autora alega que teria sido vítima de fraude praticada por terceiro que, de posse de seus documentos pessoais e selfie teria contratado junto ao réu empréstimos bancários sem a sua autorização.

O banco réu, por sua vez, alegou (ID 197374818) que: "(...) Cabe ressaltar a total validade da contratação realizada por meio eletrônico, vez que para a realização desta a parte autora apresentou documentos pessoais que garantiram a sua correta identificação.

Ato contínuo, a parte autora recebeu em seu número celular cadastrado um SMS contendo todas as orientações para a contratação, bem como um link que, ao ser acessado, direcionou a demandante para um ambiente seguro contra ataques cibernéticos e criptografado.

Na oportunidade, a parte autora acessou e conferiu os documentos que lhe foram fornecidos, quais sejam, assinatura , confirmando, com sua aceitação, que todos os dados da contratação estavam em conformidade com a proposta ofertada.

Salienta-se que a segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, vez que realizada por utilização de usuário e senha cadastrados no internet banking, dados esses estritamente pessoais e intransferíveis, sendo certo que, após a parte autora dar o seu aceite nos termos do instrumento jurídico, é gerado uma "hash" de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário, que contém data, hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação, atestando a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado. (...).".

Delineada a questão nesses termos, entendo que a necessidade de realização de perícia técnica no aparelho celular ou dispositivo eletrônico do autor, bem como nos documentos apresentados (digitalizados) pelo réu, revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se a imagem fotográfica apresentada em IDs 197374821, pág. 11, e 192394613, pág. 13 (biometria facial), foi enviada por ocasião da contratação dos empréstimos impugnados nos autos, e se tal imagem/foto, bem como os aceites da contratação, partiram de equipamento pertencente ao autor, tendo em conta também as razões apresentadas na exordial, porquanto a alegação do réu constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na exordial, e repercute diretamente no desate da questão submetida à apreciação.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada nos Juizados Especiais Cíveis, de modo que a questão deve ser resolvida em sede de Vara Cível comum, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO REQUERENTE.

ASSINATURA DIGITAL COM RECONHECIMENTO FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.

PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face a sentença que reconheceu a necessidade de realização de perícia técnica, pois o contrato foi firmado com assinatura digital, reconhecimento facial e documentos pessoais do autor.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não houve a devida aplicação do CDC e que cabe ao banco comprovar ter sido o recorrente o autor da contratação.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas de ID 51120675. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 51120671 e ID 51120672) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida. 3.

Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. 4.

Diante dos fatos e das provas apresentadas mostra-se essencial apurar a regularidade dos procedimentos de aperfeiçoamento do instrumento contratual assinado eletronicamente pelo recorrente, seguido de documentos pessoais e fotografia do autor (ID 51120354 e ID 51120355).

Sob este prisma, tal como assinalado pelo Juízo de origem, ?(...)Diante da negativa expressa da parte autora de ter realizado contrato com o réu e impugnação da validade da assinatura digital, somente prova pericial especializada em tecnologia da informação e a investigação técnica do IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) dirá tratar-se de suposta fraude(...)?.

Registre-se que, uma vez que o Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar se a assinatura lançada no contrato impugnado foi aposta pelo recorrente, correta a decisão que reconhece a complexidade da causa. 5.

Desta forma, a prova pericial técnica faz-se necessária para que haja a solução do ponto controvertido a fim de saber se o IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) e a assinatura digital aposta ao instrumento contratual, efetivamente, é da parte recorrente.

Consequentemente, a exigência de prova pericial transforma a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.".

Acórdão n. 1762687, da Segunda Turma Recursal, julgado em 25/9/2023, publicado no DJe de 6/10/2023, em que atuou como relatora a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio.

Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 3 (três) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
01/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:46

Recebidos os autos
01/07/2024 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/05/2024 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:11

Recebidos os autos
21/05/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:25

Recebidos os autos
17/04/2024 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705661-80.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMO BARBOSA SANTOS REU: BANCO BMG S.A D E S P A C H O Em atendimento ao despacho de ID 192479646, observo que o autor apresentou novamente um comprovante de residência em nome de terceiro (ID 192626069).

Assim, INTIME-O novamente para, no derradeiro prazo de 3 (três) dias, apresentar comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/04/2024 18:55

Recebidos os autos
09/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:02

Recebidos os autos
08/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/04/2024 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719553-90.2023.8.07.0009

Ruan da Silva

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0720249-29.2023.8.07.0009

Jjj Cursos de Capacitacao Profissional L...

Advogado: Janine Dias de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0720249-29.2023.8.07.0009

Jessica Rayanne Ferreira Nascimento

Jjj Cursos de Capacitacao Profissional L...

Advogado: Janine Dias de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0700254-93.2024.8.07.0009

Mateus de Sousa Lima

Alderico Nunes dos Reis Neto

Advogado: Karina Lorrana de Castro Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0700254-93.2024.8.07.0009

Mateus de Sousa Lima

Alderico Nunes dos Reis Neto

Advogado: Karina Lorrana de Castro Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 19:31

Exibir Processo