26/08/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0706507-87.2021.8.07.0014 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) DECISÃO Cuida-se de ação de liquidação de sentença proposta por EDIVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO.

Após trâmite regular do feito, as partes entabularam o acordo id. 115220956, o qual foi homologado pela sentença id. 117012290.

Formal de partilha expedido no id. 123689372.

O feito transitou em julgado ao id. 120451360, sendo os autos arquivados definitivamente.

Posteriormente, os autos foram desarquivados pela petição id. 147481400, na qual a parte requerida formulou pedido de cumprimento de um item específico do acordo homologado na fase de liquidação, qual seja, de que a parte requerente adotasse todas as tratativas necessárias junto à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) para transferir as obrigações decorrentes do contrato de financiamento do imóvel exclusivamente para o nome da Requerente, alegando que a parte requerente não vinha pagando as parcelas do financiamento e isso estava lhe gerando severos danos, inclusive tendo sido o nome do Requerido inserido no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN.

Desde essa petição, protocolada em 24/01/2023, o trâmite do feito vem se arrastando e a parte requerente informando que não está em débito com as prestações do imóvel e que as tratativas com a instituição financeiras já se iniciaram, mas, conforme sua última manifestação, na petição id. 202201887, questões administrativas internas da instituição financeiras é que obstam a conclusão das tratativas, requerendo que este Juízo oficie à Caixa Econômica Federal, na agência 3001-5, localizada no endereço acima descrito, que cumpra o acordo homologado e que retire o requerido do contrato de financiamento imobiliário.

Pois bem.

Indefiro o pedido da parte requerente.

Não há que se cogitar transferir ao Poder Judiciário o cumprimento de obrigação assumida pela parte em acordo judicialmente homologado.

Eventuais óbices de natureza administrativa devem ser enfrentados e resolvidos pela parte cuja obrigação de fazer lhe foi atribuída, no caso dos autos, acordada.

Ademais, malgrado o juízo tenha homologado o acordo entabulado pelas partes, o remanescente ônus obrigacional decorrente dos termos pactuados, que datam de março de 2022, está completamente alheio às competências deste Juízo, uma vez que não mais se trata de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 27 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 por se tratar de questão meramente patrimonial sem qualquer relação de estado sob discussão, eis que a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável havida entre as partes transitou em julgado em 21/06/2021.

Assim, deve a parte interessada buscar a resolução das questões pendentes perante o Juízo Cível comum.

Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

ACORDO HOMOLOGADO.

PARTILHA DE BENS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

DIREITO OBRIGACIONAL.

JUÍZO CÍVEL.

COMPETÊNCIA MATERIAL.

CONFLITO CONHECIDO.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Depreende-se do art. 27 da Lei n. 11.697/2008 ser fixada a competência da Vara de Família a partir de um rol taxativo de matérias, não estando ali incluídas questões de natureza estritamente patrimonial. 2.

A competência da Vara de Família se exaure com a sentença homologatória de acordo e que desconstitui a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existentes entre as partes.

Com isso, a pretensão de extinção de condomínio advindo da partilha de bens deve ser deduzida pela via processual própria, perante o Juízo Cível. 3.

Conflito negativo de competência conhecido.

Declarada a competência do suscitante, o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília”. (Acórdão 1808877, 07469878120238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, tendo em vista que já sentença prolatada nos autos, bem como certificado seu trânsito em julgado, exaurida por completo a prestação jurisdicional inicialmente vindicada, sendo imperioso o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas de praxe.

P.I.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
30/07/2024 21:46

Recebidos os autos
30/07/2024 21:46

Determinado o arquivamento
27/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/06/2024 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/06/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
19/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706507-87.2021.8.07.0014 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: EDIVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição (ID 183743203), no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao requerido.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
18/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706507-87.2021.8.07.0014 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: EDIVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a petição (ID 183743203), no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao requerido.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
08/04/2024 18:19

Recebidos os autos
08/04/2024 18:19

em cooperação judiciária
17/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:13

Recebidos os autos
07/02/2023 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/02/2023 14:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:39

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:56

Recebidos os autos
25/01/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2023 16:19

Processo Desarquivado
24/01/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:23

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:48

Expedição de Termo.
05/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 18:44

Recebidos os autos
04/05/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/04/2022 08:52

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
01/04/2022 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2022 15:57

Transitado em Julgado em 28/03/2022
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 28/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Sentença em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:18

Recebidos os autos
03/03/2022 09:18

Homologada a Transação
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/02/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 12:19

Recebidos os autos
15/02/2022 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2022 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/02/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 09/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:33

Expedição de Certidão.
13/12/2021 18:53

Recebidos os autos
13/12/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/12/2021 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 09:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/11/2021 21:58

Recebidos os autos
25/11/2021 21:58

Outras decisões
18/11/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/11/2021 10:07

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 12:39

Juntada de Certidão
26/10/2021 22:32

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 16:45

Recebidos os autos
04/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/10/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
22/09/2021 17:05

Recebidos os autos
22/09/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/09/2021 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:07

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 18:54

Recebidos os autos
09/09/2021 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/09/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/09/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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