15/05/2024 01:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 01:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024
10/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:35

Decorrido prazo de AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717107-26.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI REQUERIDO: ALEXANDRE DE PAULA BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é contraditória pois "Na peça contestatória apresentada pelo requerido (ID 188172371), o mesmo não impugna a nota de ID 181713304, já que recebida diretamente por Alexandre, devendo no mínimo ser julgada parcialmente procedente a presente ação”, Sustenta, ainda, omissão, sob alegação de que a testemunha Alan Neri Souza mentiu em Juizo, o que poderia ser comprovado pelo áudio que diz anexar junto com os embargos.

Como se vê a sentença não é contraditória na exata razão, como já dito, a contradição é interna ao julgado, não podendo ser avaliada entre este e o conteúdo dos documentos que instruem a inicial.

Também não há omissão quanto ao fato da testemunha ter supostamente mentido, pois não há, até a sentença, qualquer prova que possa contradizer aquilo que fora proferido em audiência, não se prestando para caracterizar a omissão a juntada de documentos por ocasião da oposição dos embargos.

A pretensão do embargante repousa, em verdade, no reexame da questão já apreciada, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 14:28:00 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
08/04/2024 17:09

Desentranhado o documento
08/04/2024 14:31

Recebidos os autos
08/04/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:28

Recebidos os autos
26/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/03/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:25

Recebidos os autos
21/03/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:24

Expedição de Mandado.
08/03/2024 20:59

Recebidos os autos
08/03/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:44

Recebidos os autos
06/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:22

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 03:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:26

Recebidos os autos
04/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:10

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/03/2024 14:45

Recebidos os autos
01/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/03/2024 12:25

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
19/02/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:19

Recebidos os autos
15/02/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 13:43

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:18

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:40

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:29

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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