08/09/2025 15:37

Recebidos os autos
08/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MAURO GOMES MALAQUIAS - ME em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MAURO GOMES MALAQUIAS - ME em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 20/05/2025.
19/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 11:12

Recebidos os autos
15/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/05/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:39

Recebidos os autos
12/03/2025 15:39

Declarada decadência ou prescrição
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MAURO GOMES MALAQUIAS - ME em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:28

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 15:39

Recebidos os autos
20/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:27

Recebidos os autos
12/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/10/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURO GOMES MALAQUIAS - ME em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017841-48.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: MAURO GOMES MALAQUIAS - ME DECISÃO Em atenção à petição de id. 183887146, tendo em conta a alegação de que o executado foi citado por edital, anoto que a empresa executada foi citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, conforme id. 31160945 - Pág. 6.

Defiro à exequente o benefício da gratuidade de justiça, considerando que se encontra em recuperação judicial (ids. 183887158 e seguinte).

Anote-se.

Na referida petição, a exequente pleiteia o redirecionamento da execução em desfavor do único sócio da referida empresa.

Tratando-se de empresa unipessoal, o redirecionamento é possível diante da inadimplência de empresa unipessoal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO.

EMPRESA INAPTA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

A controvérsia recursal reside na análise acerca da possibilidade (ou não) do redirecionamento da execução (em desfavor da empresa individual) aos bens do empresário individual.

II.

Conforme estabelecido nos artigos 966 a 968 do Código Civil, o empresário individual responde de forma solidária e ilimitada com seu patrimônio, uma vez que não há separação entre seus bens pessoais e os da empresa, ocorrendo confusão entre ambos.

III.

As referidas disposições legais, aliadas à constatação de que a empresa individual executada não se encontra mais em funcionamento, em razão da situação cadastral "inapta", militam em favor do redirecionamento da execução de bens ao empresário individual e, consequentemente, à busca de bens do devedor agravado por meio de seu CPF (em vez do CNPJ).

IV.

Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1852160, 07074097720248070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a inclusão de MAURO GOMES MALAQUIAS, pessoa física, no polo passivo.

Atualize o exequente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a planilha, realizem-se as pesquisas de bens e valores por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em relação ao sócio acima incluído.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 18:56

Recebidos os autos
09/09/2024 18:56

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (EXEQUENTE).
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2024 20:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:59

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 20:10

Recebidos os autos
27/06/2024 20:10

Outras decisões
16/04/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017841-48.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: MAURO GOMES MALAQUIAS - ME DESPACHO A petição de id. 183887146 foi encabeçada por pessoa jurídica que não é parte nestes autos.

Esclareça o exequente, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento da aludida manifestação e retorno dos autos ao arquivo intermediário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/04/2024 08:29

Recebidos os autos
06/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2024 22:25

Processo Desarquivado
17/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 10:34

Arquivado Provisoramente
01/07/2021 10:34

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 08/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 19:53

Recebidos os autos
13/05/2020 19:53

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
08/05/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/05/2020 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2020 10:17

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 07/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 18:59

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 10/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 12:39

Juntada de Certidão
09/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 12:33

Recebidos os autos
04/03/2020 12:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 11/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/02/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 06:53

Publicado Despacho em 04/02/2020.
03/02/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 18:23

Recebidos os autos
24/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2019 10:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2019 15:06

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:16

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:10

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:36

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:36

Decorrido prazo de MAURO GOMES MALAQUIAS - ME em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 05:45

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:31

Recebidos os autos
09/04/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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