25/08/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 18:24

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715778-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAIR HELENA FRANCO BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de conhecimento proposta por ADAIR HELENA FRANCO BRAGA em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo em epígrafe, outra ação, de nº 0767478-95.2022.8.07.0016, no 4º Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise.

Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação, ajuizada em 22/03/2023, é mera reprodução daquela proposta anteriormente em 21/12/2022.

O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico.

Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 14:01:33.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
27/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:55

Recebidos os autos
26/07/2023 17:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/07/2023 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:08

Recebidos os autos
25/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
01/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:36

Recebidos os autos
19/05/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/05/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:25

Recebidos os autos
23/03/2023 16:25

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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