20/12/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 15:37

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:07

Recebidos os autos
25/11/2024 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/11/2024 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2024 08:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 11:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA - CPF: *23.***.*53-68 (REQUERENTE) em 06/05/2024.
30/04/2024 20:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700817-96.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA , partes devidamente qualificadas nos autos.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA merece prosperar.

Com efeito, a questão posta a deslinde gira torno de apontado descrumprimento contratual por parte da empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pessoa jurídica de quem a autora contratou o pacote de viagens, objeto da ação, e que não se confunde com as pessoas de seus sócios.

Desse modo, não detêm os demais requeridos legitimidade para responderem a ação em que se pretende a reparação de danos materiais e indenização por danos morais em função de não cumprimento de contrato em que eles não figuraram como parte contratada, mas tão somente a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, e, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, apenas quanto àqueles requeridos, a teor o art.485, VI, do Código de Processo Civil.

A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por sua vez, argui preliminares, com pedidos de suspensão do processo, sob os argumentos de que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções em seu desfavor pelo prazo de 180 dias, bem assim com fundamento nos Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até que haja o julgamento das ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela.

No que tange ao pedido de suspensão em função da decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial, razão não assiste a requerida.

A suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais e ainda se encontram na fase de conhecimento, diante da sua incompatibilidade com os princípios da celeridade e efetividade regentes do procedimento sumaríssimo.

Nessa esteira, o Enunciado n. 51 do FONAJE, a saber: “Enunciado 51 – Os processos de conhecimento contra empresas em liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar seu crédito no momento oportuno, pela via própria” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

DÉBITO INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

PROTESTO DE TÍTULOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Preliminar: Não há que se falar em suspensão da ação em razão de processo de recuperação judicial.

Considerando o rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Além disso, o processo torna-se essencial para constituição do título executivo que permitirá a habilitação perante o juízo competente.

Preliminar Rejeitada. 2.

Pretende a autora/recorrida a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais, em razão da realização indevida de protesto de título e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, bem como baixa das referidas anotações. 3.

Conforme documentos juntados (ID.

Num. 549204), verifica-se que o protesto e negativação foram fundamentados pela alegação de não pagamento de título que provou-se estar devidamente pago (Id.

Num. 549169). 4.

Em que pesem as acusações mútuas dos réus, não restou provada a culpa exclusiva do Banco Safra S/A ou da CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. nos atos que levaram ao protesto indevido do título, razão pela qual ambas as empresas devem responder pelos danos causados ao consumidor.

Ressalta-se que o desacerto comercial existente entre os réus não é causa suficiente para excluir a culpa da cobrança e protesto indevidos. 5.

Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício de sua atividade econômica; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; as consequências trazidas à sua vida negocial por conta do indevido apontamento de seu nome; a capacidade econômica do causador do dano, impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo.

A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. 6.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00. 7.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.” (Acórdão n.954544, 07036149320168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Relator Designado: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Revisor: JOAO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, portanto, a preliminar.

Melhor sorte socorre a ré quanto ao pedido de suspensão do processo com fulcro nos Temas 60 e 589, ambos do STJ.

Com efeito, a questão de direito discutida nesta ação, a causa de pedir e os pedidos são idênticos àqueles objetos das Ações Civis Públicas acima mencionadas, o que atrai a suspensão deste processo até o julgamento daquelas ações, em obediência às teses firmadas pelo STJ sobre os temas 60 e 589, em sede de incidente de resolução de recursos repetitivos - Resp 1110549/RS e REsp 1353801/RS - o que as torna vinculantes, a teor dos artigos 927, III, 985, II, e 1040, I, todos do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário.

As teses fixadas pelo STJ nos temas repetitivos 60 e 589 citados pela requerida assim estabelecem: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Dessa feita, imperiosa se mostra a suspensão da presente ação individual em face do ajuizamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, aqui também discutida, em atendimento às teses acima mencionadas e ao princípio da economia processual, em prol da eficácia da atividade judiciária.

Dessa feita, ACOLHO a preliminar arguida pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e DETERMINO a suspensão da presente ação até o final processamento da ação civil pública número nº 0846489-49.2023.8.12.0001 na 1ª Vara de Direitos difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca Decampo Grande – MS.

INTIMEM-SE. .

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:21

Recebidos os autos
09/04/2024 20:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
26/03/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:18

Recebidos os autos
24/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 09:42

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 09:41

Expedição de Carta.
19/02/2024 09:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 08:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 13:33

Recebidos os autos
15/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:44

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:33

Expedição de Carta.
23/01/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:30

Expedição de Carta.
23/01/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:27

Expedição de Carta.
23/01/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 16:26

Expedição de Carta.
23/01/2024 16:24

Expedição de Carta.
23/01/2024 13:58

Recebidos os autos
23/01/2024 13:58

Deferido o pedido de VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA - CPF: *23.***.*53-68 (REQUERENTE).
23/01/2024 13:58

Gratuidade da justiça não concedida a VERA LUCIA BONFIM DA ROCHA - CPF: *23.***.*53-68 (REQUERENTE).
23/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/01/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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