18/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Telefone: (61) 3103-2212 / 3103/2214 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Número do processo: 0701648-41.2024.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: JESSICA BRASIL OFENSOR: WANDERSON MACHADO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por JESSICA BRASIL em desfavor de WANDERSON MACHADO DA SILVA, objetivando lhe fossem asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006.

As partes estão devidamente qualificadas no bojo dos autos.

As medidas protetivas requeridas foram deferidas e as partes devidamente intimadas.

Sobreveio manifestação da requerente, por intermédio de patrono constituído, no qual pede a revogação das medidas protetivas de urgência e informa não ter interesse na persecução penal, Id nº 190458635.

Instado, o Ministério Público, após contato com a ofendida, não se opôs à pretensão, conforme cota de Id nº 191180804.

DECIDO.

Conforme documentos acostados aos autos, a requerente peticionou indicando que deseja a revogação das medidas protetivas e não tem interesse no prosseguimento do feito.

Depreende-se que as medidas de urgência foram deferidas com o fim de prevenir a ocorrência de novos atos de violência doméstica e familiar e preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Não obstante, o requerimento formulado pela própria vítima demonstra que ela já não se sente ameaçada pelo agressor, de modo que não mais vislumbro a presença das razões que ensejaram o deferimento das medidas de proteção.

Neste ponto, é importante destacar que a eficiência das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 está diretamente ligada à real intenção da mulher de também as cumprir. "In casu", a requerente é pessoa capaz e não há qualquer indício de vício em sua manifestação de vontade.

Por todo o exposto, acolho o pedido da requerente e REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

Intimem-se os envolvidos da presente decisão, nos termos da Portaria Conjunta nº 78/2016.

Considerando a revogação das medidas protetivas e à míngua de notícias de reiteração da conduta delituosa contra a vítima, julgo cumprida a finalidade da presente cautelar, motivo pelo qual determino o arquivamento do feito. À Secretaria para trasladar as principais peças deste expediente ao Inquérito Policial correlato.

Cientifique-se o Ministério Público.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as comunicações e anotações necessárias.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 16:02

Recebidos os autos
05/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/04/2024 16:02

Determinado o arquivamento
05/04/2024 16:02

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
26/03/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/03/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
18/03/2024 03:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 03:26

Recebidos os autos
18/03/2024 03:26

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/03/2024 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/03/2024 02:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/03/2024 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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