16/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
16/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:16

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HELIO SILVA OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

MOTORISTA.

FÉRIAS SEMESTRAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Distrito Federal assegure à parte autora férias semestrais de 20 dias consecutivos e conceda os 50 dias de saldo referente ao período de 2019 a 2023, com a consequente condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 13.348,49 a título complementação de terço constitucional de férias referente aos anos de 2019 a 2023.

Em seu recurso assinala que a sentença concedeu benefício não previsto para a carreira da parte autora, visto que é motorista, existindo previsão para a concessão de 30 dias de férias a cada doze meses.

Destaca que a concessão das férias semestrais sem amparo legal configura afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Sobressai dos autos que a parte autora é integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, na especialidade motorista, estando lotado no Núcleo de Transporte, atuando no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, exercendo atividades em pronto socorro para transporte de pacientes.

IV.

A Lei Distrital nº 3.320/2004, artigo 12, §1º, dispõe que “o servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental, gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário”.

Extrai-se da norma que o legislador adotou um critério espacial para a concessão de férias semestrais, especificando os locais em que o exercício da atividade evidencie maior risco ao servidor.

Logo, de acordo com a norma, a possibilidade de fruição de férias semestrais não está vinculada ao cargo exercido pelo servidor, mas ao local em que este exerce suas atividades que, segundo critérios laborais, ofereça risco à sua incolumidade.

V.

No caso, em que pese a lotação do servidor ser em unidade de vinculação administrativa, o documento juntado aos autos (ID 62003815) demonstra que o exercício do cargo se dá no transporte de pacientes.

Tais elementos permitem concluir que o servidor faz jus à fruição de 20 (vinte) dias de férias semestrais, não sendo caso de concessão de aumento para servidores com base no princípio da isonomia, de modo que a situação debatida nos autos é bem distinta daquela que consta na Súmula Vinculante nº 37/STF, não prosperando a tese recursal do Distrito Federal.

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
10/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:56

Recebidos os autos
06/09/2024 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 22:07

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 17:34

Recebidos os autos
06/08/2024 17:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/07/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:28

Recebidos os autos
24/07/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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