02/05/2024 22:10

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 22:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:37

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR.

CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor.” 2.

A simples propositura da ação para questionar os termos do contrato de financiamento que ajustou com o bando réu não exime a autora do seu dever de cumprir com a obrigação pecuniária que se comprometeu. 3.

O depósito de valor inferior ao da prestação contratada não tem o condão de impedir integralmente os efeitos da mora e as medidas que o credor pode adotar para satisfazer seu crédito.

Tampouco impede o credor de inscrever o nome do devedor em bancos de dados de proteção ao crédito. 4.

O laudo de avaliação de imóvel, utilizado como garantia do contrato celebrado entre a autora e banco e apresentado unilateralmente pela autora, não enseja a retirada do gravame de alienação fiduciária existente no imóvel. 5.

Recurso conhecido e não provido.
05/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:15

Conhecido o recurso de M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 10:04

Recebidos os autos
16/02/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 10:22

Recebidos os autos
11/12/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/12/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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