19/04/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711125-22.2023.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAMIANA ARAUJO DOS SANTOS OFENSOR: CLEONICE RAMILO DAS CHAGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei n. 11.340/06, formulado por DAMIANA ARAUJO DOS SANTOS, em desfavor de CLEONICE RAMILO DAS CHAGAS, com fulcro em declarações emitidas pela própria requerente junto a autoridade policial, ocorrência nº 2.368/2023 - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II.

Segundo consta nos autos, a vítima afirma que: "é irmã de CLEONICE RAMILO DAS CHAGAS; QUE, residem no mesmo endereço da QR 515, Conjunto 07, Lote 11, Samambaia/DF, a declarante, seu filho ADRIAN VINÍCIUS ARAUJO PAZINE, de 6 anos, sua genitora e a autora, que possui uma filha; QUE a autora é uma pessoa agressiva e violenta, já tendo agredido a declarante verbalmente em outras oportunidades, tendo registrado contra ela a Ocorrência Policial nº 3993/2023-32ªDP, no dia 12/07/2023; QUE, a autora não faz uso abusivo de álcool, e até onde a declarante sabe, não é usuária de drogas; QUE, o motivo das desavença entre as duas irmãs, seria que ela tem ciúmes da declarante com o namorado; QUE, no dia 12/07/2023, as irmãs discutiram porque a declarante estava penteando os cabelos do filho, e sua irmã implicou dizendo que ela estaria o agredindo; QUE neste dia, a autora lhe xingou de VAGABUNDA, PIRANHA, entre outros xingamentos; QUE, quanto aos fatos ocorridos hoje, a declarante estava chegando do seu trabalho por volta de 08h30, quando CLEONICE perguntou o que ela estava fazendo lá, que não era pra ela estar ali; QUE, a declarante ignorou e entrou em casa; QUE, quando a declarante entrou na sala, CLEONICE começou a xingar a declarante de PIRANHA, VAGABUNDA, questionando o que ela estava fazendo lá, que a casa era da mãe dela; QUE, CLEONICE lhe empurrou no sofá e passou a lhe desferir tapas no rosto; QUE a declarante apenas empurrou a autora para afastá-la; QUE, seu filho acordou e tentou separar as duas, quando sua irmã o empurrou e caiu no chão, o que lhe causou um hematoma; QUE, a declarante conseguiu se desvencilhar, entrou no quarto e fechou a porta." Instado a se manifestar acerca do pleito, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência para melhor esclarecer os fatos.

Foi designada audiência para o dia 15/08/2023, prevista para ocorrer por videoconferência, no entanto, o ato restou frustrado, uma vez que a vítima pediu a remarcação pois estaria de férias naquela data.

A Defesa da suposta ofensora, no Id 184635617, juntou aos autos petição pleiteando o indeferimento das cautelares sob o fundamento de que CLEONICE não mais reside com DAMIANA desde 08/09/2023, além de afirmar que elas não mantém mais contato desde então.

Instado, o Ministério Público pugnou pela redesignação da audiência de justificação.

A fim de verificar a informação, este Juízo entrou em contato com DAMIANA e na oportunidade ela relatou que realmente não reside mais com CLEONICE, que não houve novos episódios de violência e tampouco mantiveram mais contato, mas, no entanto, DAMIANA insistiu no deferimento das cautelares. afirmando que a requerida é uma pessoa violenta e instável (Id 185085067). É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 se destinam a coibir a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima que esteja em situação de risco.

Da narrativa da vítima perante a autoridade policial e do que mais consta dos autos, observo que não há evidências de que ela esteja em situação de risco.

Para o deferimento de medidas protetivas pressupõe-se contemporaneidade e atualidade dos fatos, o que não se verifica na hipótese.

Neste sentido, observa-se dos autos que, à época do requerimento das cautelares, foi designada audiência de justificação para 15/08/2023 e a vítima, quando intimada, pediu que assentada fosse remarcada, alegando que estaria de férias, mesmo sabendo que a audiência seria realizada exclusivamente por videoconferência.

Noutro giro, traz os autos que a suposta ofensora mudou da atual residência da vítima em setembro de 2023 e, desde então, não têm mais contato com DAMIANA, conforme manifestação de Id 167417237, o que restou referendado por DAMIANA em contato telefônico realizado por este Juízo (Id 185085067).

Desta forma, observo que o último episódio de suposta violência envolvendo as partes ocorreu em 14/07/2023 e até a presente data não há notícia de novos eventos.

Extrai-se ainda dos autos que a vítima não compareceu mais ao feito, seja por intermédio do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Delegacia de Polícia, ou sequer procurou o Juízo para se informar ou reforçar o pedido de medidas protetivas.

Assim, considerando que já se passaram mais de 6 meses do requerimento e que não houve nenhum fato novo envolvendo as partes, tenho que não há elementos para concluir que a vítima, atualmente, se encontra em situação de risco ou que sua integridade física ou psicológica estejam ameaçadas.

Portanto, não vislumbro, neste momento, a necessidade de imposição das medidas protetivas pleiteadas, razão pela qual, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido formulado.

Ressalto que tal decisão não impede que a requerente venha posteriormente pleitear tais medidas, caso surjam novos elementos que as justifique.

Intimem-se as partes.

Publique-se Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE.

BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
18/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 16:26

Recebidos os autos
30/01/2024 16:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/01/2024 16:26

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
30/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
29/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:29

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 12:59

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 15/08/2023 16:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
15/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:26

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 17:26

Desentranhado o documento
03/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:53

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} redesignada para 15/08/2023 16:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
25/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:06

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/08/2023 16:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia
21/07/2023 20:04

Recebidos os autos
21/07/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
21/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 16:43

Recebidos os autos
15/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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