15/07/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:50

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

EVIDENCIADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na ocorrência do excesso de execução alegado pelas partes executadas, diante do cumprimento do acordo para pagamento do débito firmado entre as partes.

II.

Inquestionável que o executado ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Caso não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (Código de Processo Civil, art. 525, §§ 4º e 5º).

III.

O comando judicial originário do cumprimento de sentença, lastreado em acordo formalizado entre as partes, o qual teria sido homologado judicialmente em agosto de 2021, estabelece que o débito exequendo teria sido dividido em 36 (trinta e seis) parcelas.

IV.

No caso concreto, constata-se que a parte executada, ora agravante, ainda que não tivesse apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo relativo ao alegado excesso de execução, apontou que o acordo homologado judicialmente estaria sendo cumprido na “íntegra”, e para tanto colacionou extratos que denotam o adimplemento das parcelas do acordo.

V.

Nesse quadro fático-processual, considerando que o próprio exequente confirmou a informação de que as parcelas estariam sendo pagas a tempo e modo pelos executados, tem-se por impositivo o reconhecimento do excesso de execução.

VI.

Agravo de instrumento provido.
30/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:40

Conhecido o recurso de ICP SERVICOS DE ILUMINACAO, IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e THAYS LOPES PEREIRA - CPF: *37.***.*11-07 (AGRAVANTE) e provido
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 19:08

Recebidos os autos
09/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0706589-58.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ICP SERVICOS DE ILUMINACAO, IMOBILIARIA, CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA, THAYS LOPES PEREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Nada a prover acerca do pedido, da parte credora, de suspensão do curso processual “até a quitação integral do débito” (id 57234005), uma vez que o referido pleito deverá ser formulado nos autos originários, oportunidade em que, se o caso, poderia ser deferida a suspensão do curso processual da demanda executória até a quitação do débito ou até o termo final estipulado para o adimplemento da obrigação de pagar.

Após a certificação das contrarrazões, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
05/04/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:05

Recebidos os autos
05/04/2024 15:05

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
22/03/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:28

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:57

Recebidos os autos
22/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/02/2024 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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