01/05/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
01/05/2024 17:39

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EVA ALVES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

DEVEDOR.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da agravada preserva percentual suficiente para a subsistência da devedora e de sua família, e também propicia que o credor alcance a satisfação do crédito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:10

Conhecido o recurso de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 22:50

Recebidos os autos
11/12/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EVA ALVES em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:12

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:19

Recebidos os autos
27/10/2023 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/10/2023 14:36

Recebidos os autos
26/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748615-08.2023.8.07.0000

Agora Imobiliaria S/S - EPP

Fersan Arquitetura e Engenharia LTDA - E...

Advogado: Nathalia Paiva Dias

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0705232-73.2020.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Luciana Martins Ferreira

Advogado: Cassio Ferreira Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2020 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0748615-08.2023.8.07.0000

Agora Imobiliaria S/S - EPP

Marco Antonio Ferreira Santos

Advogado: Nathalia Paiva Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0742556-04.2023.8.07.0000

Jessica Maciel da Silva Montijo

Rafael Soares Moura

Advogado: David Martins Mendonca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0712150-19.2018.8.07.0018

Donizete Maria Pinto

Distrito Federal

Advogado: Lucimar Soares de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2018 14:48

Exibir Processo