02/06/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
02/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/06/2024 15:40

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA DE BENS E ATIVOS.

SISTEMA SNIPER.

RENAJUD.

REITERAÇÃO DE PESQUISA.

LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.

POSSIBILIDADE.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E ENTREGAS.

INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.

PENHORA.

PONTOS DE FIDELIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Sistema SNIPER é ferramenta lançada pelo CNJ visando a resolução de uns dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis: a localização de bens e ativos em nome de devedores.

Desta feita, em se tratando de sistema cujo cadastro é acessível a qualquer magistrado do país e, havendo notícias de que a funcionalidade já se encontra em operacionalização perante o TJDFT, não há razões para o indeferimento de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor via SNIPER. 2.

Observado o transcurso de mais de um ano desde a última pesquisa, é possível a renovação de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar se há veículo registrado em nome do devedor, em observância aos princípios da razoabilidade, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional para satisfação da tutela pretendida. 3.

Mostra-se inútil e ineficaz a expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviços e entregas - iFood, Rappi, Livelo, Uber, 99Taxi, Netflix e Amazon - para obtenção de informações bancárias do executado, a fim de penhorar pontos de fidelidade junto às operadoras de cartão de crédito, uma vez que, embora os pontos de fidelidade possuam valor econômico, não podem ser objeto de penhora diante do caráter pessoal e intransferível. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
04/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:22

Conhecido o recurso de IRMAOS RODOPOULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 22:04

Recebidos os autos
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/12/2023 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:32

Recebidos os autos
18/12/2023 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/12/2023 16:22

Recebidos os autos
15/12/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/12/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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