30/04/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:50

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. À luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 2.

Considerando que a renda da devedora é baixa, não se mostra razoável a constrição, porquanto não será preservado valor suficiente para manter a dignidade da devedora e de sua família, podendo causar prejuízo ao seu sustento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/04/2024 15:18

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO - CPF: *44.***.*39-91 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 22:25

Recebidos os autos
03/11/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:24

Recebidos os autos
24/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 20:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:58

Recebidos os autos
26/06/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA MARIA MARQUES GARCIA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:14

Recebidos os autos
29/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/05/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/05/2023 13:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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