01/05/2024 17:20

Baixa Definitiva
01/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 17:19

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO.

BOA-FÉ DE TERCEIROS.

VEÍCULO ALIENADO POR MEIO DE FRAUDE.

FATOS OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

CONSTATAÇÃO.

DIREITO À AÇÃO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

INAFASTÁVEL.

INVERSÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.

INCABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cingindo-se o objeto da ação à posse, o pleito referente à propriedade do bem é inovação recursal e não deve ser admitido.

Apelação conhecida parcialmente. 2.

O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 3.

Na hipótese em tela, a questão da posse do veículo foi analisada na esfera criminal, por meio de inquérito policial.

Naquele feito, apurou-se a prática de crime praticado pela primeira requerida, que teria se apossado do veículo Porsche/Cayenne do segundo réu, através de fraude.

Após a prática de estelionato, a primeira requerida alienou o bem aos ora apelantes. 4. É patente a ausência de interesse dos recorrentes, que almejavam se proteger de eventual questionamento do negócio jurídico que travaram com a primeira ré, por meio do qual adquiriram o veículo, cuja posse lhes foi transmitida por meio da tradição.

Embora o proprietário original tenha alegado a nulidade da transação em sede de contestação, não houve reconvenção, de modo que inexiste questionamento a ensejar a resolução do mérito.

Ademais, a boa-fé dos recorrentes foi reconhecida pelo próprio juízo criminal, ratificando as conclusões do sentenciante. 5.

O pedido formulado pelos autores para obstar que os requeridos envolvam o veículo em discussões futuras configura pedido juridicamente impossível uma vez que o direito à ação ou o princípio da inafastabilidade da jurisdição é garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV).

Assim, a capacidade postulatória não pode ser afastada por nenhum ato legislativo ou judiciário. 6.

Ficou demonstrado que os recorrentes pleitearam o reconhecimento de boa-fé em transação objeto de análise na esfera criminal, de modo que descabe transferir aos requeridos os ônus de sucumbência. 7.

Apelação conhecida parcialmente e desprovida.
02/04/2024 15:36

Conhecido o recurso de CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-80 (APELANTE) e TELMA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*46-20 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:23

Recebidos os autos
20/09/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 14:09

Recebidos os autos
07/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/08/2023 15:06

Recebidos os autos
22/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/08/2023 22:39

Recebidos os autos
17/08/2023 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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