08/05/2024 15:08

Baixa Definitiva
08/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:08

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSENTES MARCOS INTERRUPTIVOS.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

MANTIDA A SENTENÇA. 1.

O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da Lei n. 7.357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente.

Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.

Na hipótese, o feito executório foi extinto por sentença por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento.

A partir do trânsito em julgado, não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, de modo que está configurada a prescrição da pretensão executiva. 3.

A expedição da certidão de crédito com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 (hoje revogada pela Portaria Conjunta nº 123/2019) e no Provimento da Corregedoria nº 9/2010 desta Corte não impede o transcurso da prescrição, tampouco afasta a incidência da norma específica da Lei nº 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses. 4.

Quanto ao pedido de fixação de honorários e de custas processuais, resta incabível, por determinação expressa do § 5º do art. 921 do CPC, que prevê a ausência de ônus para as partes. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
04/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:05

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 18:49

Recebidos os autos
28/11/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/11/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:32

Recebidos os autos
28/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:28

Recebidos os autos
04/07/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
03/07/2023 20:53

Recebidos os autos
03/07/2023 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/06/2023 14:54

Recebidos os autos
27/06/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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