23/06/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/06/2025 16:34

Recebidos os autos
16/06/2025 16:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 16:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/04/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:48

Recebidos os autos
11/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:48

Recebidos os autos
11/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 10:32

Recebidos os autos
11/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SURAMYA SOARES LIMA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/02/2025 19:30

Juntada de Petição de agravo
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SURAMYA SOARES LIMA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
23/12/2024 17:28

Recebidos os autos
23/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:28

Recebidos os autos
23/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
23/12/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:30

Recebidos os autos
23/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SURAMYA SOARES LIMA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/11/2024 14:00

Recebidos os autos
26/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
18/10/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SURAMYA SOARES LIMA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 23:07

Recebidos os autos
26/07/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:45

Recebidos os autos
22/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/07/2024 11:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTIMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

ASTREINTES.

MATÉRIA PRECLUSA.

RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA.

LITIGÂNCIA.

MÁ-FÉ. 1.

Em razão da preclusão, resta obstada a reanálise de tese defensiva rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível. 2.

Diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, o qual versa acerca de questões sabidamente preclusas ou desconexas com a realidade da lide de origem, é pertinente a aplicação da reprimenda prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
28/06/2024 18:30

Conhecido o recurso de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 14:52

Recebidos os autos
26/04/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/04/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:14

Expedição de Ofício.
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por NOTREDAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra a decisão interlocutória (ID 57489928) que, em sede de cumprimento provisório de multa requerido por SURAMYA SOARES LIMA, determinou a realização de pesquisa de ativos bancários disponíveis em favor da agravante e a sua indisponibilização.

Em suas razões recursais (ID 57488754) a agravante alega não ser devida a incidência da multa objeto de cumprimento na origem em razão da ausência de prova quanto ao descumprimento da obrigação de fazer a ela referente, bem como a impossibilidade de se exigir o reembolso de despesas referentes à aquisição de materiais médicos no âmbito do cumprimento provisório destinado, exclusivamente, à exigência do pagamento das astreintes.

Aduz que a referida obrigação de fazer ainda se encontra sub judice em agravo de instrumento, fato que impediria a execução dos valores pretendidos.

Afirma ser descabida a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer antes da intimação pessoal do devedor.

Sustenta que “a determinação de astreintes e de realização do bloqueio judicial refutou no notório prejuízo econômico à seguradora, bem como na violação ao devido processo legal, visto que o bloqueio foi deferido sem oportunizar que a operadora comprovasse, ou sequer depositasse o valor da internação, fora o causador do cerceamento ao direito de defesa dessa operadora”.

Aponta, ainda que as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, assim como podem ter o seu valor reduzido.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, bem como obstar o pedido de execução provisória das astreintes formulado pela agravada.

Preparo (ID 57489922). É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e formado o instrumento nos moldes legais, conheço do agravo.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pela via estreita da análise que ora se impõe, não vislumbro a presença de ambos requisitos necessários a amparar o deferimento da pretendida liminar, notadamente pela ausência, in casu, da probabilidade do provimento do recurso.

A toda evidência, diferentemente do que busca fazer crer a agravante, os autos de origem versam acerca de cumprimento definitivo de sentença, visto que o acórdão objeto de execução transitou em julgado no dia 19/05/2022, (ID 126516627 dos autos de origem).

Dessa forma, as teses atinentes à impossibilidade de cumprimento provisório das astreintes se encontra totalmente desassociada da realidade da lide.

No mesmo sentido, é a petição de início da fase de cumprimento de sentença (ID 128694781 dos autos de origem) e a decisão que a recebe (ID 130938790 dos autos de origem).

Note-se, ainda, que, ao menos em análise superficial, é possível verificar que as teses objeto do presente recurso, deduzidas pela ora agravante perante o Juízo de origem por meio da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 134707104 dos autos originais, foram rejeitadas pelo Juízo a quo por meio da decisão de ID 174329734, contra a qual foi interposto o agravo de instrumento nº 0748132-75.2023.8.07.0000, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, que já se encontra em pauta de julgamento para o dia 18/04/2024.

Portanto, ao menos prefacilamente, entendo que as questões ora debatidas nos presentes autos se confundem com aquelas já impugnadas por meio da interposição do Agravo de Instrumento nº 0748132-75.2023.8.07.0000.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte agravante para que, sucintamente, se manifeste acerca da eventual ausência de interesse recursal, visto a interposição anterior do Agravo de Instrumento nº 0748132-75.2023.8.07.0000, cientificada a parte, desde já, da possibilidade de aplicação de reprimenda em virtude da interposição de recurso protelatório, nos termos do artigo 80, VII, do Código de Processo Civil.

Publique-se.
04/04/2024 10:28

Recebidos os autos
04/04/2024 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/04/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo