02/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/07/2024 12:22

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS SOARES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ELDHER FELIPE SOARES em 01/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 10/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:19

Conhecido o recurso de ELDHER FELIPE SOARES - CPF: *34.***.*13-30 (EMBARGANTE) e LUCIANA DOS SANTOS SOARES - CPF: *36.***.*64-72 (EMBARGANTE) e provido em parte
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 15:08

Recebidos os autos
15/04/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:50

Recebidos os autos
09/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO.

CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 2.

De seu turno, o art. 833 do CPC estabelece rol de bens não passíveis de penhora, dentre os quais, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os destinados a pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos. 3.

Inexistindo elementos que possibilitem a aferição de que a cifra bloqueada se destina à poupança ou que a penhora maleficie o digno sustento do devedor e de sua família, não há impeditivo para permanência do bloqueio. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
01/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:52

Conhecido o recurso de ELDHER FELIPE SOARES - CPF: *34.***.*13-30 (AGRAVANTE) e LUCIANA DOS SANTOS SOARES - CPF: *36.***.*64-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:00

Recebidos os autos
29/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ELDHER FELIPE SOARES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS SOARES em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:43

Recebidos os autos
30/11/2023 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2023 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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