24/04/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:20

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA EM CONTA CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE EXTENSÍVEL A OUTROS TIPOS DE CONTA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

VALORES IRRISÓRIOS LIBERADOS.

ARTIGO 836 DO CPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos, estabelecida no art. 833, X, do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva para alcançar pequenas reservas de capital poupadas em conta corrente ou em outros tipos de investimento que não a caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2.

Nos termos do art. 836 do CPC, “[n]ão se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
01/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:23

Conhecido o recurso de DANILO DA SILVA PASSOS - CPF: *01.***.*93-53 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 19:09

Recebidos os autos
08/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/12/2023 16:22

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA PASSOS - CPF: *01.***.*93-53 (AGRAVANTE) em 06/12/2023.
30/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 13:23

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:02

Recebidos os autos
27/10/2023 20:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/10/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/10/2023 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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