04/06/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:04

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO JUDICIAL EMANADO DE AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDIRETA/DF.

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.170/STF).

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR.

SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ.

INAPLICABILIDADE.

MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA.

I.

Não havendo controvérsia sobre juros moratórios, descabe cogitar da suspensão do processo em razão do Tema 1.170 da Repercussão Geral, mesmo porque não houve determinação nesse sentido pelo relator ou pelo colegiado.

II.

Estão abrangidos pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp 1.978.629/RJ (Tema 1.169) os processos em que se tenha controvertido sobre a necessidade de liquidação para o cumprimento de sentença condenatória genérica.

III.

A suspensão não se estende a todos os cumprimentos de sentença lastreados em sentenças condenatórias genéricas, mas apenas àqueles em que a questão da imprescindibilidade de liquidação prévia tenha sido suscitada, consoante a inteligência dos artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

IV.

Em se tratando de cumprimento individual lastreado em sentença coletiva transitada em julgado depois do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, o débito da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E.

V.

De acordo com o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, versando a impugnação sobre excesso de execução, não há óbice à continuidade do cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa da dívida, observado o regime de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor) definido pelo valor total da condenação.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
04/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 18:59

Recebidos os autos
21/07/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:54

Expedição de Ofício.
23/05/2023 18:40

Recebidos os autos
23/05/2023 18:40

Efeito Suspensivo
23/05/2023 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/05/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/05/2023 16:47

Recebidos os autos
18/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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