30/04/2024 17:57

Baixa Definitiva
30/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

MILITAR.

LEI N. 10.486/2002.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA REPETITIVO. 1.

Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e conforme a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Os empréstimos consignados em folha de pagamento de policiais militares do Distrito Federal devem observar o limite de trinta por cento (30%) da remuneração, sem exceder o limite de setenta por cento (70%), quando somado com os descontos obrigatórios.

Art. 29, § 1°, da Lei n. 10.486/2022. 3.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Apelação desprovida.
03/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:38

Conhecido o recurso de JOSE NILTON DE SOUZA - CPF: *20.***.*69-20 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:54

Recebidos os autos
02/02/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/02/2024 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 22:04

Recebidos os autos
30/01/2024 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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