24/09/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
11/09/2024 19:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702204-03.2020.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Vistos.

I – Primeiramente, retire-se o sigilo dos autos.

II – O artigo 778, §1°, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil, aplica-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos.

Ao presente, aplica-se as disposições do artigo 290 do CC e do artigo 109 do CPC.

Com efeito, dispõem o art. 290 do CC que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

O art. 109 do CPC, em seus parágrafos, esclarece que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária, podendo intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Assim, cadastre-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) como assistente litisconsorcial do requerente, intimando-o da presente decisão.

III – Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA - DF, 1 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
01/04/2024 14:19

Recebidos os autos
01/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/03/2024 16:09

Processo Desarquivado
16/04/2021 14:49

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 14:49

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:49

Recebidos os autos
16/04/2021 07:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
15/04/2021 16:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para Contadoria - (em diligência)
15/04/2021 16:42

Transitado em Julgado em 12/04/2021
13/04/2021 18:40

Juntada de Certidão
13/04/2021 02:43

Decorrido prazo de VALDIRENE RABELO DA CONCEICAO em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/03/2021 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2021 21:10

Recebidos os autos
04/03/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 21:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/03/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/03/2021 14:26

Juntada de Certidão
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:36

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 10:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/01/2021 18:19

Recebidos os autos
20/01/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/01/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 16:24

Juntada de Petição de certidão
19/12/2020 18:18

Recebidos os autos
19/12/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/12/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:13

Expedição de Certidão.
07/11/2020 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2020 16:47

Juntada de Certidão
13/08/2020 22:46

Recebidos os autos
13/08/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 22:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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