03/06/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:57

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 06:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:48

Recebidos os autos
14/05/2024 23:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 23:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 23/04/2024
25/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771727-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA OLIVIERI E JORGE REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por CECILIA OLIVIERI E JORGE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, seja a ré condenada a arcar com os custos do tratamento de “Luz Intensa Pulsada”, prescrita para o tratamento da doença que lhe acomete (“rosácea” - CID L71) - no valor desembolsado de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a abusividade e ilegalidade contratual da negativa de cobertura.

Segundo a ré, não há previsão regulamentar ou contratual para cobertura do procedimento destacado pela autora, motivo pelo qual não há que se falar em restituição dos valores pretendidos.

Sem prejuízo, argumenta que a parte requer o reembolso integral, mesmo tendo plena ciência da exclusão contratual, e que quando o evento é coberto pelo plano, são reembolsados nos limites estabelecidos no contrato.

Nos casos de exclusão contratual, não se pode falar em reembolso, mas caso este seja o entendimento, que o pagamento seja determinado conforme valor dos profissionais credenciados.

Com efeito, nenhuma controvérsia foi lançada sobre a existência do vínculo contratual entre as partes ou em relação ao pedido médico, ou a prescrição necessária ao tratamento da doença que acomete a autora.

Restou demonstrado que em razão de diagnóstico de quadro de rosácea, foi-lhe indicada a submissão a “luz intensa pulsada para aliviar os sintomas principalmente de eritema e telangiectasias”.

Com isso, em havendo expressa indicação médica da realização do tratamento, cabe à operadora de seguro saúde observar a prescrição técnica, sendo irrelevante a previsão no rol de procedimentos editado pela ANS.

Neste tocante, não é demasiado anotar que a jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça reafirma a compreensão meramente exemplificativa do rol da ANS.

Destaca-se, a propósito, precedente emanado daquela Colenda Corte: AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020.

Ressalte-se, inclusive, que os profissionais de saúde que assistem a segurada são aqueles legalmente competentes para prescrever as técnicas necessárias.

Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição, salvo nos casos extremos ou teratológicos, fato não evidenciado na demanda tratada, sobretudo dada a irresignação meramente genérica, não havendo qualquer margem para indicação de tratamento meramente estético, uma vez que as fotografias acostadas aos autos, não impugnadas pela ré, demonstram a necessidade da terapia.

Sobre o pedido de limitação ao reembolso, não se olvide que a ré possui a obrigação de fornecer o tratamento à autora, de forma integral e segura. É facultado ao plano de saúde apresentar profissional habilitado para proceder aos tratamentos nos moldes prescritos.

Contudo, no caso, a seguradora não indicou qualquer profissional credenciado a realizar o tratamento da autora, já que negou a respectiva cobertura, de modo que obrigou esta a arcar com os custos integrais do tratamento, cujo reembolso, nos termos em que despendidos, há de ser recomposto.

Evidentemente, assim, caso o plano passe a oferecer o tratamento indicado e, ainda assim, a paciente, de forma deliberada, busque atendimento médico fora da rede, o reembolso há de observar os limites contratuais.

Com isso, não tendo a ré indicado profissional habilitado no plano de saúde a realizar o tratamento da autora, o reembolso deve ser integral, sob pena de inviabilizar o tratamento.

Lado outro, a despeito de a negativa de cobertura apresentada pela ré ter potencial de acarretar certo dissabor e desconforto na vida da autora – já que foi compelida a custear o tratamento com recursos próprios –, não vislumbro que este fato, por si só, possa dar causa a dano a direito de personalidade, passível de reparação.

Trata-se de mero dissabor que todos aqueles se relacionam contratualmente em sociedade, estão sujeitos a suportar.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar/reembolsar a autora a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, somada a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 2 de abril de 2024.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
02/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 13:19

Recebidos os autos
02/04/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/03/2024 16:03

Recebidos os autos
21/03/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de CECILIA OLIVIERI E JORGE em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:56

Recebidos os autos
13/12/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
13/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 18:43

Recebidos os autos
07/12/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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