03/09/2025 16:14

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A lei n.º 14.382 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de ID 176225687, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 10 (dez) anos, conforme a sentença de ID 162738225 que julgou procedente os pedidos, em face de inadimplemento contratual, da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 11:20:42.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
29/08/2025 14:43

Recebidos os autos
29/08/2025 14:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/08/2025 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ALCIDINO VIERA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:35

Recebidos os autos
19/08/2025 14:35

Indeferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE)
19/08/2025 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/08/2025 01:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:07

Recebidos os autos
06/08/2025 15:07

Outras decisões
05/08/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/08/2025 19:00

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
31/07/2025 20:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/07/2025 19:08

Recebidos os autos
30/07/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:03

Recebidos os autos
28/07/2025 15:03

Outras decisões
26/07/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 19:31

Recebidos os autos
03/06/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:31

Deferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE).
03/06/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/06/2025 12:46

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do exequente para se manifestar sobre a contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica id 235102717.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 06/05/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Edital em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:47

Expedição de Edital.
06/03/2025 15:05

Recebidos os autos
06/03/2025 15:05

Outras decisões
05/03/2025 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/03/2025 00:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2025 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2024 23:34

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ALCIDINO VIERA JUNIOR em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pela instância superior, aguarde-se o julgamento do AGI (Processo n ° 0734288-24.2024.8.07.0000).

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 18:12:57.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 18:45

Recebidos os autos
21/08/2024 18:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento de n. 0734288-24.2024.8.07.0000 (ID 208060458).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se vir aos autos informação do desembargador-relator acerca da não concessão de efeito suspensivo para que se cumpram as ordens judiciais consignadas na decisão hostilizada.

Faculto à parte exequente trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que foi atribuído efeito suspensivo ou de que a decisão objurgada foi mantida pela Colenda Turma do Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 19:30:21.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
19/08/2024 21:24

Recebidos os autos
19/08/2024 21:24

Outras decisões
19/08/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 21:19

Recebidos os autos
07/08/2024 21:19

Indeferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE)
07/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:33

Recebidos os autos
02/08/2024 12:33

Outras decisões
01/08/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante a demora do retorno da carta precatória nº 5077713-64.2024.8.21.0001 e ausência de informações do juízo deprecado, fica o autor intimado a comprovar o atual andamento da Carta Precatória junto ao Juízo Deprecado.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 11:51:04.

JULIANA APARECIDA DE QUEIROZ Servidor Geral
24/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de ALCIDINO VIERA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
26/04/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708326-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIDINO VIERA JUNIOR EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos permanecerão aguardando o cumprimento e a respectiva devolução da carta precatória id 190425096.

BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 13:13:19.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
06/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:37

Expedição de Carta.
18/03/2024 17:41

Recebidos os autos
18/03/2024 17:41

Outras decisões
18/03/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/03/2024 07:34

Juntada de Petição de certidão
16/03/2024 13:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2024 06:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 06:16

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 06:14

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 06:12

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2024 10:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2024 10:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/03/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 20:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2024 20:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2024 16:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2024 19:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 23:32

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 06:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:58

Recebidos os autos
26/01/2024 15:58

Outras decisões
26/01/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:40

Recebidos os autos
15/12/2023 17:40

Outras decisões
14/12/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/12/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:57

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:50

Recebidos os autos
01/12/2023 18:50

Indeferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE)
01/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:55

Recebidos os autos
21/11/2023 17:55

Outras decisões
21/11/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:52

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:23

Recebidos os autos
09/11/2023 15:23

Outras decisões
08/11/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/11/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/10/2023 08:59

Recebidos os autos
26/10/2023 08:59

Deferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE).
25/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/10/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/10/2023 11:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/10/2023 11:47

Recebidos os autos
20/10/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:17

Recebidos os autos
09/10/2023 15:17

Outras decisões
08/10/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 06:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 16:15

Recebidos os autos
25/08/2023 16:14

Deferido o pedido de ALCIDINO VIERA JUNIOR - CPF: *07.***.*80-63 (EXEQUENTE).
25/08/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/08/2023 07:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 21:11

Recebidos os autos
31/07/2023 21:11

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 20:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 08:20

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ALCIDINO VIERA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:29

Recebidos os autos
23/06/2023 19:29

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:53

Recebidos os autos
09/06/2023 15:53

Outras decisões
07/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
07/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:46

Recebidos os autos
26/05/2023 17:46

em cooperação judiciária
23/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/05/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 23:02

Recebidos os autos
05/05/2023 23:02

Outras decisões
04/05/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
09/04/2023 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 00:59

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 29/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:57

Recebidos os autos
27/02/2023 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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