17/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 21/08/2024
17/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711783-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO EXECUTADO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 203342803, conforme guia de depósito de ID. 207823176, no valor de R$ 1.906,68, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 208176181.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2024 17:03

Recebidos os autos
21/08/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/08/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 19:28

Recebidos os autos
05/08/2024 19:28

Deferido o pedido de MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: *62.***.*16-53 (REQUERENTE).
29/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 26/07/2024
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711783-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/95, em que o requerente alega ter sofrido colisão lateral ocasionada pelo condutor do veículo da requerida.

Requer a reparação material no valor de R$ 1.710,00, referente à nota fiscal de conserto do veículo, e requer a reparação moral.

Designada audiência de conciliação, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo estou infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, alegou ausência de ato ilícito.

Sustentou não estarem presentes os requisitos para configuração do dano material e do dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, razão não assiste à requerida.

Ocorre que o requerente juntou aos autos a nota fiscal de conserto do veículo emitida em seu nome próprio (id 182141701 - Pág. 9).

Dessa maneira, sequer seria necessária a comprovação da propriedade do bem, pois, em não sendo o dono do veículo, o requerente estará, por meio desta ação, exercendo o seu direito de regresso contra o causador do dano.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

MÉRITO A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Além disso, as partes não pugnaram pela produção da prova oral.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não foi a responsável pela colisão.

Compulsando os autos percebe-se que a requerida, em momento algum, comprovou a culpa exclusiva do requente no evento, pois limitou-se a dizer que seu veículo não foi envolvido na colisão, em que pesem as provas juntadas (fotografias do veículo da ré e boletim de ocorrência policial, além dos orçamentos e nota fiscal).

Nessa esteira, diante da ausência de defesa específica no tocante à dinâmica do acidente, presumem-se verdadeiros os fatos descritos na petição inicial.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (omissão, nexo causal e dano), o valor a ser pago corresponde a R$ 1.710,00.

Por outro lado, não restou caracterizado o dano pessoal.

Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração concomitante dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima.

Ausente um desses requisitos, resta inviável o reconhecimento do pedido indenizatório quanto aos réus.

Como é cediço, o dano moral deve ser comprovado a fim de ser indenizado e, no caso, o autor não comprovou os prejuízos imateriais alegados o prejuízo à sua personalidade.

Assim, conclui-se que a condenação ao pagamento pelo dano material experimentado é suficiente para o deslinde da demanda.

Logo, é improcedente o pedido de condenação a reparação por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de reparação material no valor de R$ R$ 1.710,00 com correção monetária pelo índice do TJDFT e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar do desembolso (nota fiscal, 182141701 - Pág. 9).

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/07/2024 17:49

Recebidos os autos
08/07/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:46

Recebidos os autos
16/04/2024 12:46

Outras decisões
12/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711783-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da justificativa apresentada pela parte REQUERIDA quanto à necessidade da oitiva de testemunhas, defiro a produção da prova oral pretendida.

As testemunhas arroladas pela parte que possui advogado constituído nos autos deverão ser intimadas diretamente pelo advogado, na forma do que prevê o art. 455, caput, do Código de Processo Civil.

Caso a parte demonstre que a situação se enquadra em alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, ou quando se tratar de parte sem advogado nos autos, a intimação deverá ser feita pela Secretaria do Juízo, preferencialmente por telefone.

Intimem-se as partes deste decisão, bem como para que apresentem o rol das testemunhas (no máximo 3 para cada parte), no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, mantenha-se o processo aguardando a designação de audiência.

Oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes, bem como as testemunhas, se for o caso.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:15

Recebidos os autos
03/04/2024 17:15

Deferido o pedido de MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: *62.***.*16-53 (REQUERENTE) e UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-85 (REQUERIDO).
25/03/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DA SILVA NETO em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/03/2024 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2024 02:17

Recebidos os autos
10/03/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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