10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0713440-16.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES RECORRIDO: AGROPECUARIA MISSIONEIRA LTDA, SERGIO MURILO REIS SAMPAIO, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 64883038, inadmitiu o recurso especial interposto por PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Superior.

O STJ (ID 75578043) devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), afetado para uniformização da controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
29/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
27/08/2025 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025 15:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/07/2025 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:32

Recebidos os autos
02/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 16:32

Recebidos os autos
02/12/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/12/2024 09:39

Recebidos os autos
02/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:16

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:35

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/11/2024 11:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/10/2024 18:46

Juntada de Petição de agravo
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024 19:21

Recebidos os autos
07/10/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/10/2024 19:21

Recurso Especial não admitido
07/10/2024 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/10/2024 16:37

Recebidos os autos
07/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:55

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/08/2024 09:10

Recebidos os autos
29/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 21:49

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:54

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 21:03

Recebidos os autos
21/05/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO MURILO REIS SAMPAIO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:14

Recebidos os autos
04/04/2024 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/04/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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