02/05/2024 16:52

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de KASSIO RODRIGUES ALVES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716446-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: KASSIO RODRIGUES ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em desfavor de KASSIO RODRIGUES ALVES, em que foi prolatada sentença de procedência que condenou o promovido ao pagamento de faturas de plano de assistência à saúde vencidas entre fevereiro e abril de 2022 (ID 166397334).

Após o trânsito em julgado, sobreveio aos autos petição em que se noticiou que as partes celebraram um acordo extrajudicial para resolução do litígio (Id 191987262). É o breve relatório.

Decido.

Consoante minuta colacionada no ID 191987263, as partes firmaram acordo com vistas à composição da lide.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Posto isso, homologo o acordo de ID 191987263 e julgo extinto o processo em razão da transação, CPC, art. 487, III, alínea "b".

Custas e honorários nos termos do acordo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA- DF, 04 de abril de 2024.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
04/04/2024 23:36

Recebidos os autos
04/04/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/04/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
03/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de KASSIO RODRIGUES ALVES em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:42

Recebidos os autos
01/09/2023 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 15:15

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de KASSIO RODRIGUES ALVES em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:56

Recebidos os autos
25/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos
19/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:33

Decretada a revelia
19/07/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de KASSIO RODRIGUES ALVES em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2023 03:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:33

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:59

Recebidos os autos
12/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:59

Outras decisões
11/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:53

Recebidos os autos
18/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:52

Gratuidade da justiça não concedida a ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AUTOR).
18/04/2023 08:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/04/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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