TJDFT - 0703819-57.2022.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR LACERDA JUNIOR

CPF *80.***.*55-34

Advogados

ALEX DAS NEVES GERMANO

OAB: 57093/DF

CPF *34.***.*48-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 04:34

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:34

    Publicado Sentença em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703819-57.2022.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: 39/2022 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JULIO CESAR LACERDA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de delito supostamente cometido por JULIO CESAR LACERDA JUNIOR.

    O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 191033143). É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a JULIO CESAR LACERDA JUNIOR, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Decreto o perdimento dos bens apreendidos no ID 136606501 em favor da União, nos termos do ANPP homologado no ID 155418132.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 05/04/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 18:59

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/04/2024 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 22/03/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 10:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/07/2023 19:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 24/07/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 13:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 19/04/2023 12:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 19/04/2023 12:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 13/04/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:30

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 10/11/2022 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 12:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 25/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 13:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/10/2022 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/10/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740067-88.2023.8.07.0001

Rosa Maria Bergamaschi

Residencial Vale das Laranjeiras

Advogado: Gustavo de Berredo Guimaraes Fernandes S...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0701245-64.2022.8.07.0001

Kilder Pereira Mendes de Araujo

Asj Incorporacao e Participacoes Imobili...

Advogado: Mathias Ribeiro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0701245-64.2022.8.07.0001

Asj Incorporacao e Participacoes Imobili...

Asj Incorporacao e Participacoes Imobili...

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2022 03:27

Exibir Processo

Processo nº 0700629-55.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Giovanni de Paula Uzuelli

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0700629-55.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Giovanni de Paula Uzuelli

Advogado: Nelson Carlos Moura de Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2023 08:52

Exibir Processo