12/07/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 19:57

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703279-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GESIEL GOMES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora pede provimento judicial que determine o réu a lhe internar imediatamente em leito de UTI, seja na rede pública, seja na rede privada.

O requerimento de tutela de urgência foi parcialmente deferido.

Há notícia nos autos de que a parte requerente foi admitida em leito regulado de UTI. É o breve relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O requerido levanta preliminar de perda superveniente de interesse de agir, em razão de a tutela de urgência ter sido atendida.

Sem razão.

O fato de o réu adotar providências para o cumprimento de ordem judicial proferida em decisão que concede a tutela de urgência requerida pela parte autora não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas, ao contrário, configura resistência à pretensão autoral, uma vez que o réu se recusou a adotar as providências devidas em âmbito administrativo, necessitando a parte autora de judicializar a questão para ter acesso ao tratamento pretendido.

Ademais, o réu, na mesma peça de contestação, tece fundamentação contrária ao pleito autoral e requer, ao final, a improcedência do pedido.

Isso demonstra que o provimento judicial final se faz necessário, até mesmo para o fim da pacificação social.

Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com parcial razão a parte autora.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico firmado por médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, comprovam a necessidade da internação em UTI, sob risco iminente de morte.

Outrossim, resta patente a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente — o que inclui o fornecimento de aparelhos — ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, incisos I e II e § 2º e 207, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Sequer há que se falar em violação dos poderes, uma vez que o caso concreto cuida de flagrante descumprimento de dever imposto ao Distrito Federal pela Lei Maior e pela LODF, conforme assinalado anteriormente.

Portanto, não há indevida interferência judicial no mérito administrativo, mas tão somente controle da atuação do administrador à luz dos ditames constitucionais.

Consigno, todavia, que a internação pretendida deve seguir os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, visto que a decisão acerca da prioridade no atendimento médico incumbe aos profissionais médicos da Central de Regulação, que detêm uma visão macro acerca das demandas da população na especialidade vindicada.

Posto isto, confirmo a tutela de urgência concedida anteriormente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Distrito Federal que interne a parte autora, consoante os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em leito de UTI compatível com as suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, que custeie o tratamento em unidade privada.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Levando-se em conta que o réu já foi intimado da tutela provisória concedida e que inclusive já a cumpriu, desnecessária expedição de ofício.

Então, após o trânsito em julgado, na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/06/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Recebidos os autos
20/06/2024 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/05/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703279-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GESIEL GOMES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 09:11:39.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
29/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703279-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GESIEL GOMES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 À secretaria deste juízo para que retifique a autuação do feito nos seguintes termos: Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) e Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Firmo a competência deste juízo.

Tutela de urgência já apreciada no plantão.

Justiça gratuita não apreciada.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
08/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:10

Recebidos os autos
05/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:10

Gratuidade da justiça não concedida a GESIEL GOMES DE SOUZA - CPF: *58.***.*18-20 (REQUERENTE).
05/04/2024 14:10

Outras decisões
05/04/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2024 09:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703279-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GESIEL GOMES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a presente demanda foi erroneamente distribuída a este Juizado Especial Cível do Guará, muito embora tenha sido direcionada à Vara de Fazenda Pública.

Em que pese o equívoco na distribuição, em razão da urgência e gravidade do estado de saúde do requerente, a magistrada plantonista houve por bem decidir sobre o pedido de tutela de urgência.

Dessa maneira, já tendo sido decidido o pedido liminar, e não havendo outras questões urgentes a decidir, impõe-se a redistribuição do presente feito ao juízo natural competente, dado que o Distrito Federal tem privilégio de foro e deve ser demandado perante as Varas de Fazenda Pública ou Juizados de Fazenda Pública do DF (competência ratione personae).

Cancele-se a Sessão de Conciliação.

Diante do valor da causa e em razão do não recolhimento de custas, entendo que o requerente queira demandar perante o Juizado de Fazenda Pública.

Proceda-se à redistribuição do feito a um dos Juizados de Fazenda Pública do DF.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
04/04/2024 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 13:25

Recebidos os autos
04/04/2024 13:25

Determinada a distribuição do feito
04/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2024 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/04/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 12:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 17:30

Recebidos os autos
03/04/2024 17:30

Declarada incompetência
02/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/04/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
31/03/2024 09:14

Recebidos os autos
31/03/2024 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível do Guará
30/03/2024 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2024 23:24

Juntada de Certidão
29/03/2024 23:24

Juntada de Certidão
29/03/2024 22:40

Recebidos os autos
29/03/2024 22:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/03/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/03/2024 22:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2024 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/03/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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