18/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 17:39

Desentranhado o documento
13/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:51

Expedição de Carta.
01/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:45

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
28/06/2024 18:44

Suspensão Condicional do Processo
24/06/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
17/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:02

Recebidos os autos
15/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
09/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo: 0739735-24.2023.8.07.0001 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JANE MARIA ALENCASTRO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JANE MARIA ALENCASTRO DE SOUSA foi citada (ID 191639867, fl. 14) e apresentou resposta à acusação (ID 191487163), assistida por advogado constituído (ID 191487164).

Quanto à preliminar de falta de pressuposto processual, qual seja, justa causa, ressalto que o recebimento da denúncia pressupõe apenas a evidência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o que se verificou no caso em apreço, de modo a justificar regular prosseguimento da ação penal.

Em análise da resposta do réu, não verifico a presença de qualquer situação que se amolde às hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade.

O fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se verifica estar extinta a punibilidade do agente.

Demais disso, as ponderações lançadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e exigem ampla dilação probatória, o que somente poderá ocorrer ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Assim, não havendo um juízo de certeza acerca de qualquer das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do acusado, deixo de fazê-lo.

Defiro a produção da prova oral indicada.

De toda sorte, considerando que o crime imputado à réu prevê pena corporal mínima de 1 (um) ano de reclusão e, tendo em vista que supostamente preenche os requisitos para o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, atualize-se a folha de antecedentes penais e dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao eventual cabimento da suspensão condicional do processo e, se o caso, quanto à necessidade de intimação da ofendida para participação no ato.

Não há bens pendentes de destinação.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 4 de abril de 2024 15:32:38.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
04/04/2024 15:33

Recebidos os autos
04/04/2024 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
01/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/03/2024 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/01/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:35

Expedição de Carta.
12/01/2024 15:35

Expedição de Carta.
09/01/2024 22:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 21:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/12/2023 18:29

Recebidos os autos
08/12/2023 18:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
01/12/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:13

Recebidos os autos
04/10/2023 13:13

Declarada incompetência
03/10/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/10/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 13:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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