13/03/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Recebidos os autos
13/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/03/2025 21:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 21:12

Recebidos os autos
28/02/2025 21:12

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 21:10

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2024 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741947-55.2022.8.07.0000 RECORRENTE: JOÃOZINHO TERRA COLATTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA REQUERIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA DO FORO DA AGÊNCIA ONDE FOI CONCEDIDO O CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Não se qualifica como consumidor o produtor rural que contrai crédito para o desenvolvimento da sua atividade econômica, presente o disposto no artigo 2º da Lei 8.078/1990.

II.

Em se tratando de liquidação individual de sentença que tem por objeto repetição de pagamento de cédula de crédito rural assegurado em sentença proferida em ação civil pública, deve ser observada a competência do foro onde se acha a agência da instituição financeira que concedeu o crédito e emitiu o título, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

III.

Liquidação individual de sentença coletiva tem amplo espectro cognitivo e probatório, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 21 da Lei 7.347/1985, de maneira a atrair a regra de competência disposta no artigo 53, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

IV.

Ainda que se tenha por mais apropriada a regra de competência prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 53 (sede da pessoa jurídica), a conclusão seria pela competência do foro em que foi realizada a contratação e emitida a cédula de crédito rural, tendo em vista que, segundo o artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil, a pessoa jurídica é considerada domiciliada no foro do estabelecimento onde tiver sido praticado o ato ou negócio jurídico em função do qual proveio a demanda.

V.

A conclusão não se alteraria à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, se o consumidor abdica da prerrogativa de demandar no foro do seu domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, passa a se sujeitar às normas da legislação processual, não podendo impor escolha aleatória para atender interesses que não foram contemplados pelo legislador.

VI.

Agravo de Instrumento desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei 7.347/85, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Argumenta que a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, tratando-se de foros concorrentes.

Ressalta, ainda, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, contrariando o disposto no enunciado 33 da Súmula do STJ.

Por fim, aduz que foram violados os enunciados 297 da Súmula do STJ e 23 da Súmula do TJDFT.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e TJDFT, a fim de demonstrá-lo.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 55568874).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta ofensa ao artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos.

Além disso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado (STJ), nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
01/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:41

Recebidos os autos
13/03/2024 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:41

Recebidos os autos
13/03/2024 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:41

Recurso especial admitido
07/03/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2024 08:36

Recebidos os autos
07/03/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:38

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2024 18:00

Recebidos os autos
07/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 13:59

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2024 13:41

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:06

Conhecido o recurso de JOAOZINHO TERRA COLATTO - CPF: *31.***.*78-72 (AGRAVANTE) e não-provido
06/10/2023 23:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:57

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2023 12:19

Juntada de Ofício
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 18:19

Recebidos os autos
01/03/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2023 17:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:25

Expedição de Ofício.
13/12/2022 09:55

Recebidos os autos
13/12/2022 09:55

Efeito Suspensivo
13/12/2022 08:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/12/2022 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/12/2022 11:19

Recebidos os autos
09/12/2022 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/12/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/12/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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