10/10/2024 15:27

Baixa Definitiva
10/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:27

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO QUINQUENAL.

SUSPENSÃO DA LEI Nº 14.010/2020 NÃO CONSIDERADO.

CONSTRIÇÃO EFETIVA.

INTERRUPÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO.

PROVIMENTO. 1.

A prescrição intercorrente é causa para a extinção do processo de execução (arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, inc.

V, do CPC), sendo fenômeno jurídico que se realiza no curso processual, em razão de inércia atribuída ao exequente no andamento do feito.

Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc.

III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 2.

Nos termos da Súmula nº 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, o que também é aplicável ao prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. 3.

No caso concreto, verifica-se que a sentença deixou de computar o intervalo determinado pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus, conforme a Lei nº 14.010/2020. 4.

Ainda que assim não o fosse, mister reconhecer a ocorrência de marco interruptivo, pois ocorreu medida constritiva parcialmente frutífera.

Com a interrupção do prazo, conforme o § 4-A do art. 921 do CPC, é forçoso concluir pelo não falecimento da pretensão executória. 5.

Apelação conhecida e provida.
27/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:40

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 20:06

Recebidos os autos
30/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0029865-27.2013.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: IVAM GOUVEIA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por FINANCEIRA ALFA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, tendo por objeto a r. sentença proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos de execução de título extrajudicial , ajuizada pela ora recorrente em desfavor de IVAM GOUVEIA DOS SANTOS, reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC (ID 57130346).

A ora recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 184756850).

Veio, então, a apelar.

Em suas razões recursais (ID 57130356), argumenta que o prazo prescricional é quinquenal, por se tratar de execução de título extrajudicial, não obstante existir lastro do mútuo por meio de cédula de crédito bancário.

Aduz não ter sido considerada a interrupção do prazo pela ocorrência de medida constritiva bem-sucedida bem como a suspensão operada pela Lei 14.010/2020.

Afirma inexistir inércia do credor.

Acrescenta que a prescrição intercorrente somente seria aplicável se houvesse transcorrido o prazo prescricional após a vigência da lei 14.195/21, o que não ocorreu no caso.

Requer o provimento do apelo para anular a r. sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o curso normal.

Preparo comprovado (ID 57130357).

Em contrarrazões (ID 57130359), a Curadoria Especial pleiteia a manutenção da sentença.

Por meio de petição (ID 57454555), a apelante requer concessão de antecipação de tutela recursal.

Alega que estão presentes os requisitos existentes no artigo 300 do CPC.

Requer o deferimento da tutela provisória de urgência recursal para que esta egrégia Turma Cível suspenda os efeitos da sentença recorrida e possibilite o prosseguimento da Ação Executiva na origem. para suspender os efeitos da sentença e prosseguir com o processo de origem. É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do apelo.

Não obstante, deixo de admitir o pedido de antecipação de tutela recursal apresentado em petição (ID 57454555). É certo que o pedido de concessão de tutela de urgência e de evidência à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, porém, o pedido liminar não apresentou fato novo que exige a atuação cautelar do Poder Judiciário.

Tão só ratificou os argumentos expedidos nas razões recursais e acresceu o pedido de antecipação de tutela, de modo a configurar, indiretamente, complementação ao recurso original e veiculação de pedido inédito.

No caso concreto, verifica-se a preclusão consumativa, sendo, por conseguinte, incabível apresentar novel pedido cautelar, em especial quando esgotado o prazo recursal e já opostas contrarrazões.

O art. 507 do CPC é claro: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

EMENDA A PETIÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROPRIEDADE.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, §8º.

CABIMENTO.

JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STF.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O regramento processual prevê prazo específico e peremptório para a parte se insurgir contra a decisão de primeiro grau.

Neste momento, cumpre ao recorrente deduzir todos os fatos e fundamentos necessários para impugnar a decisão objurgada e formular pedido de reforma ou anulação.

Dessa forma, protocolado o apelo, opera-se a preclusão consumativa, sendo vedado à parte ampliar ou alterar seu objeto. 2.

No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau.

Optando o autor por deduzir em recurso matéria não ventilada na petição inicial, forçoso o reconhecimento da inovação recursal. (...) (Acórdão 1767478, 07119605020228070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o pedido de antecipação de tutela recursal.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 3 de abril de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
03/04/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
03/04/2024 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/03/2024 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2024 14:49

Recebidos os autos
20/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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