22/08/2025 14:10

Arquivado Provisoramente
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/08/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 07:48

Processo Desarquivado
02/07/2025 00:20

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 18:48

Expedição de Ofício.
16/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:42

Recebidos os autos
14/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:41

Outras decisões
29/04/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 19:13

Processo Desarquivado
29/04/2025 16:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 06:59

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:20

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 12:52

Arquivado Provisoramente
01/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:14

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:29

Processo Desarquivado
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 15:18

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 13:29

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726084-14.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDO DIVINO CARDOSO, NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ROMILDO DIVINO CARDOSO propôs ação acidentária em face do INSS com pedido de concessão de auxílio-acidente.

Em sentença, foi julgado procedente o pedido do autor para concessão do benefício de natureza indenizatória desde 01/11/16.

Após transitada em julgado a sentença e cumprida a obrigação de fazer, foi dado início à liquidação das parcelas retroativas.

Homologados os cálculos, foram expedidos precatório para quitação do crédito principal e requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários advocatícios.

Sobreveio a notícia de que o Sr.

ROMILDO DIVINO CARDOSO cedeu seu crédito a SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, representada por SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. É o breve relatório.

Decido.

De fato, trata-se de cessão de crédito autorizada pelo §13 do art. 100 da Constituição Federal.

Verifico que o autor cedeu seu crédito constante no Precatório de ID 191397987 a SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS por meio de instrumento particular de cessão de direitos juntado ao ID 216401341.

Isto posto, defiro o pedido de habilitação com fundamento no art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a cessão refere-se a 100% (cem por cento) do crédito devido especificamente a ROMILDO DIVINO CARDOSO, não compreendendo os honorários advocatícios contratuais já destacados.

Intimem-se.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação do processo para constar o cessionário no polo ativo da ação.

Oficie-se à COORPRE para as providências cabíveis quanto ao pagamento do Precatório.

Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão e dos documentos relativos à cessão de crédito.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/02/2025 15:58

Recebidos os autos
06/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:58

Deferido o pedido de ROMILDO DIVINO CARDOSO - CPF: *51.***.*85-34 (EXEQUENTE).
27/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726084-14.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDO DIVINO CARDOSO, NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise ao requerimento do cessionário para a manutenção de sigilo sobre o instrumento particular de cessão de crédito, constato que não foram apresentados fundamentos legais suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, conforme previsto no art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece a necessidade de proteção de dados pessoais, mas não confere sigilo automático aos documentos judiciais, razão pela qual indefiro o pedido de sigilo dos documentos.

Intime-se o cessionário para juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de precatório, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada do comprovante, intimem-se as partes (exequente e executado) para manifestação sobre a cessão, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/11/2024 16:28

Recebidos os autos
05/11/2024 16:28

Outras decisões
04/11/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
25/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:46

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 20:31

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:30

Recebidos os autos
09/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:53

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726084-14.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDO DIVINO CARDOSO, NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 18:16:11.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 15:06

Recebidos os autos
04/07/2024 15:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/07/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:22

Recebidos os autos
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726084-14.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDO DIVINO CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
03/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:43

Expedição de Ofício.
27/03/2024 08:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/03/2024 08:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
31/01/2024 13:55

Recebidos os autos
31/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.
28/11/2023 15:12

Recebidos os autos
28/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:25

Recebidos os autos
25/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
28/07/2023 15:20

Recebidos os autos
28/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:20

Outras decisões
27/07/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/07/2023 03:25

Recebidos os autos
06/07/2023 03:25

Outras decisões
05/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em 05/07/2023
05/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:57

Recebidos os autos
10/05/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 20:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:52

Recebidos os autos
09/03/2023 16:52

Outras decisões
08/03/2023 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 20:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:10

Juntada de Petição de laudo
28/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 03:07

Decorrido prazo de ROMILDO DIVINO CARDOSO em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 14:08

Juntada de intimação
10/11/2022 16:59

Recebidos os autos
10/11/2022 16:59

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
05/11/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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