07/10/2024 13:28

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:07

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE TRÊS ANOS A SER OBSERVADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) inicia o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (“arquivamento” provisório).

II.

O prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cédula de crédito bancário é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, inc.

VIII c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e Lei Uniforme de Genebra, art. 70, aprovada pelo Decreto 57.663/1966), de sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo.

III.

Ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional em 18 de julho de 2019 (caso concreto), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de três anos, de forma que a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória se operaria em 18 de julho de 2022.

IV.

No entanto, de acordo com o artigo 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos por um período de quatro meses e vinte dias, a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020, de sorte que a prescrição intercorrente da pretensão executória se ultimou em 8 de dezembro de 2022.

V.

Entrementes, não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências.

VI.

Prescindível a intimação pessoal da parte para o pronunciamento da prescrição, bastando que seja dada oportunidade de manifestação sobre a ocorrência da prescrição no curso do processo (Código de Processo Civil, art. 921, § 5º).

VII.

Inviável a fixação de honorários sucumbenciais na sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva (Código de Processo Civil do artigo 921, § 5º, parte final).

VIII.

Apelação desprovida.
02/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 12:38

Recebidos os autos
11/07/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/07/2024 07:30

Recebidos os autos
11/07/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/07/2024 12:49

Recebidos os autos
05/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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