08/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:44

Expedição de Ofício.
03/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Decisão Interlocutória Reitere-se o ofício de ID 225637081, a ser cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo a empresa QINTESS – RESOUCER TECNOLÓGIA E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-67, de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser cobrada por meio de bloqueio de contas bancárias SISBAJUD, nos termos do artigo 774, III, do CPC.

Encaminhem-se o ofício via AR conforme decisão de ID 241291220.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 10:58

Recebidos os autos
01/09/2025 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
20/07/2025 07:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:58

Recebidos os autos
02/07/2025 13:58

Deferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
29/06/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714692-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, intimo a parte EXEQUENTE a juntar eventual resposta do referido ofício ou requerer outra providência, no prazo de 5 dias BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 10:02:27.

CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria
16/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:31

Expedição de Ofício.
07/02/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Decisão Interlocutória Traga o credor o endereço e o e-mail da empresa pagadora do executado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Sobrevindo os dados, oficie-se ao órgão pagador do requerido solicitando os três últimos contracheques.

Com a resposta, tornem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2025 16:27

Recebidos os autos
16/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Decisão Interlocutória Cuida-se de impugnação a penhora SISBAJUD, no valor de R$ 6.702,45 (anexo), na qual a parte executada alega: (1) nulidade da citação; (2) ilegitimidade ativa e no mérito (3) bloqueio de valores oriundos de salário (ID 202529660).

Requereu a desconstituição da penhora.

Intimado o exequente manifestou-se ao ID 204756687, requerendo o indeferimento das preliminares, a rejeição da impugnação por falta de provas e a expedição do alvará. É o suficiente relatório.

Decido.

As preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade ativa, são matérias não passíveis de reforma por impugnação à penhora.

Ademais, o executado reconheceu a ausência de nulidades ao ID 198946358, deixando de impugnar o cumprimento de sentença.

Portanto, indefiro as preliminares alegadas.

O executado postula o desbloqueio do valor penhorado, alegando verba salarial.

No caso, os documentos juntados comprovam que os valores penhorados são oriundos do salário do executado (ID 202531650).

Contudo, a renda mensal líquida do executado é de R$ 15.000,00 e o valor do débito é de R$ 6.713,05, conforme ID 202857572.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, entendimento que vem sendo acompanhado pelo e.

TJDFT, consoante excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGADA.

DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR.

MANTIDAS.

PENHORA.

CABÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. "A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família". (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a dignidade do devedor e mantida a subsistência sua e de sua família. 3.

Rendo-me ao entendimento majoritário da Turma no sentido de que, de forma excepcional, é cabível a penhora de salário diretamente na folha de pagamento, pois "prestigia a segurança jurídica e a confiança no crédito incontroversa e validamente constituído por manifestação livre e voluntária do devedor, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse do credor no recebimento de crédito e evita o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente" (Acórdão 1344220, 07289700220208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Sem Página Cadastrada.), independe de tratar-se ou não de dívida alimentícia. 3.

No caso específico dos autos, analisados os documentos apresentados, verifica-se que a penhora requerida não afeta subsistência da devedora ou de sua família e nem ofende sua dignidade, sendo absolutamente cabível a penhora de percentual de sua remuneração. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1357583, 07101206020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

No caso dos autos, a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimento líquido do executado, não parece ter o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, quando restrito à penhora em questão.

Posto isso, acolho em partes a impugnação à penhora para manter 10% (dez por cento) do salário líquido do executado de R$ 15.000,00, a saber: R$ 1.500,00 (= 10% x R$ 15.000,00), em benefício do exequente, restrito ao valor bloqueado na conta BANKUS, liberando o excedente bloqueado em benefício do executado.

Nesse sentido, preclusa a decisão, expeçam-se: 1) alvará de levantamento no valor de R$ 1.500,00, mais acréscimos legais, em benefício do do exequente VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA. 2) alvará de levantamento no valor de R$ 5.202,45 (= R$ 6.702,45 - R$ 1.500,00), mais acréscimos legais, em benefício do executado MARCELO DE MELO BATISTA.

Traga o credor a planilha atualizada do débito, já descontado o valor ora deferido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sobrevindo a planilha procedam-se as pesquisas de bens RENAJUDE e INFOJUD do executado.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 14:22

Recebidos os autos
04/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Despacho A penhora SISBAJUD alcançou valor líquido de R$ 6.015,01 (anexo) devido a presença de ativos de liquidez variável na pesquisa.

Fica o credor intimado para se manifestar em réplica e para trazer a planilha de débitos já descontado o valor penhorado.

Prazo: 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

Faculto às partes, na forma do art. 139, V, do CPC, a tentativa de autocomposição durante o transcurso do prazo acima estipulado.

Expirado o prazo sem acordo, conclusão para análise da impugnação.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 09:40

Recebidos os autos
23/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Decisão Interlocutória Interrompa a teimosinha imediatamente, transfira-se o valor de R$ 6.713,05 para a conta do juízo e liberem-se os valores excedentes em benefício do executado MARCELO DE MELO BATISTA.

Fica o executado advertido de que a liberação dos valores excedentes são cumpridas em até 72 horas após a ordem emitida no SISBAJUD, devendo, portanto, aguardar os procedimentos Cartorários.

Aguarde-se o prazo de resposta do credor (ID 202542198).

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 10:52

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:35

Recebidos os autos
10/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0714692-22.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Decisão Interlocutória Diante dos documentos apresentados pelo executado afasto a urgência, haja vista ser a renda líquida do executado de aproximadamente R$ 15.000,00 e o valor da dívida de R$ 6.713,05.

Nesse sentido, não está demonstrado condição de vulnerabilidade.

Alcançada a penhora de R$ 6.713,05, interrompa a teimosinha, transfira-se o valor de R$ 6.713,05 para a conta do juízo e libere-se valores excedentes em benefício do executado.

Dê-se vista ao exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação.

Após, concluso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 20:06

Recebidos os autos
04/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:51

Recebidos os autos
03/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:01

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 10:28

Juntada de consulta sisbajud
24/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 29/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 09/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:49

Publicado Edital em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0714692-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MARCELO DE MELO BATISTA Objeto: Intimação de MARCELO DE MELO BATISTA - CPF: *13.***.*38-03, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito.

A Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 5.446,24 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver.

Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 16:25:57.

Eu, TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
05/04/2024 13:00

Expedição de Edital.
04/04/2024 12:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 12:39

Recebidos os autos
04/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:39

Outras decisões
03/04/2024 02:58

Publicado Edital em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0714692-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REU: MARCELO DE MELO BATISTA Objeto: Intimação de MARCELO DE MELO BATISTA - CPF: *13.***.*38-03, que se encontra em local incerto ou não sabido.

A Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024.

Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
01/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:12

Expedição de Edital.
26/03/2024 18:45

Recebidos os autos
26/03/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 16:29

Transitado em Julgado em 25/03/2024
14/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:11

Recebidos os autos
07/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:14

Recebidos os autos
02/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 16:14

Outras decisões
11/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 20:24

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:09

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:00

Expedição de Carta.
03/11/2023 19:23

Recebidos os autos
03/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:23

Outras decisões
23/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:59

Recebidos os autos
31/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:58

Outras decisões
30/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/07/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/06/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/05/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:56

Recebidos os autos
08/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:56

Outras decisões
25/04/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/04/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BATISTA em 03/04/2023 23:59.
08/02/2023 02:37

Publicado Edital em 08/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 11:29

Expedição de Edital.
03/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:15

Recebidos os autos
30/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/01/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 00:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 00:37

Juntada de Certidão
17/12/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 08:56

Juntada de Certidão
13/11/2022 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 11:41

Expedição de Mandado.
16/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2022 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 21:20

Expedição de Mandado.
26/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
26/07/2022 19:07

Recebidos os autos
26/07/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/06/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 16:58

Expedição de Mandado.
28/06/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
28/05/2022 20:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:27

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:22

Recebidos os autos
29/04/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/04/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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