12/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025
30/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:18

Recebidos os autos
15/05/2025 14:18

Outras decisões
14/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 08:12

Recebidos os autos
04/05/2025 08:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
18/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:23

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
26/04/2024 18:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/04/2024 18:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:58

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
03/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0708334-70.2024.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Prisão em flagrante (7929) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 309 do CTB, art. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP.

Ao analisar o inquérito o parquet sustenta que inexiste justa causa para a instauração da persecução penal em Juízo, referente ao art. 311, do CTB.

Requereu ao final o arquivamento do feito, em relação ao art. 311, do CTB. bem como requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 191464058). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Do pedido de arquivamento (art. 311, do CTB).

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, nota-se que não há nos autos elementos suficientes a deflagrar a persecução penal em juízo.

Depreende-se dos autos que, embora o Inquérito Policial tenha sido instaurado com o fito de apurar possível prática de trafegar em alta velocidade por parte de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, os elementos colhidos ao longo das investigações não são suficientes para que seja instaurada a competente ação penal.

Portanto, o único caminha a seguir é o arquivamento dos autos, já que não há diligências pendentes e não há outros meios de colher provas que justifiquem a justa causa para ação penal.

Posto isso, nos termos do art. 395, III, do CPP, acolho o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, em relação ao art. 311, do CTB, ressalvado o disposto no art. 18, do CPP e Súmula n. 524 do STF.

O Ministério Público, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6299), deve comunicar o arquivamento do feito à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

Neste sentido: “atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial” (ADI n. 6299).

Portanto, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Providencie a serventia, o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT).

Sem recurso da vítima, do investigado e da Autoridade Policial, arquivem-se os autos.

Do Acordo de Não Persecução Penal Designe-se data de AUDIÊNCIA para os fins previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

No intuito dar efetividade ao Princípio da Duração Razoável do Processo, recomenda-se que o Ministério Público e a Defesa Técnica do(a) investigado(a) adiram ao “Juízo 100% Digital”.

Aderindo ao “Juízo 100% Digital”, o Ministério Público e a Defesa Técnica devem indicar, em suas peças processuais, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel do(a) investigado(a) (Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021).

Vigente o “Juízo 100% Digital” todas as comunicações processuais serão realizadas por meio eletrônico (Lei n. 11.419/2006).

Em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, providenciem o Ministério Público e os nobres Defensores/Advogados o fornecimento de endereço atualizado, telefones e meios eletrônicos para intimação de atos processuais, bem como o comparecimento do(a) investigado(a) ao ato designado, independente de intimação.

Diligências de praxe.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
01/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:40

Recebidos os autos
01/04/2024 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 13:40

Determinado o Arquivamento
28/03/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/03/2024 15:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2024 16:46

Recebidos os autos
08/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
08/03/2024 13:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2024 13:15

Expedição de Alvará de Soltura .
07/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:37

Expedição de Ofício.
07/03/2024 12:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/03/2024 12:35

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/03/2024 10:20

Juntada de gravação de audiência
07/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 10:06

Juntada de gravação de audiência
06/03/2024 20:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/03/2024 12:19

Juntada de laudo
06/03/2024 09:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/03/2024 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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