10/05/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:54

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FERRACO PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721227-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA EXECUTADO: FERRACO PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 8862170).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 09/10/2019 (id. 46738642).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 179953221).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 09/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/04/2024 23:11

Recebidos os autos
04/04/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:11

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 06:11

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:28

Decorrido prazo de FERRACO PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 08:25

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:40

Processo Desarquivado
22/10/2020 20:33

Arquivado Provisoramente
22/10/2020 20:32

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2019 09:25

Expedição de Certidão.
13/11/2019 09:25

Juntada de Certidão
07/11/2019 14:29

Decorrido prazo de PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:29

Decorrido prazo de FERRACO PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 06/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 02:37

Publicado Decisão em 14/10/2019.
11/10/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 13:38

Recebidos os autos
09/10/2019 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2019 22:05

Decorrido prazo de FERRACO PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2019 18:26

Decorrido prazo de PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 02:39

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 11:52

Recebidos os autos
04/09/2019 11:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2019 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/08/2019 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:45

Juntada de Certidão
06/05/2019 14:36

Juntada de Certidão
03/05/2019 14:29

Decorrido prazo de PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 04:00

Publicado Despacho em 05/04/2019.
04/04/2019 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 10:45

Recebidos os autos
03/04/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2019 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 19:50

Juntada de Certidão
06/08/2018 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2018 15:16

Juntada de Certidão
16/06/2018 06:08

Decorrido prazo de PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA em 15/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 17:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 18:17

Publicado Decisão em 08/06/2018.
07/06/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 15:53

Recebidos os autos
05/06/2018 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2018 16:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 18:31

Expedição de Certidão.
17/04/2018 18:31

Juntada de Certidão
12/03/2018 17:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2018 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2018 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2018 13:39

Expedição de Mandado.
06/02/2018 18:13

Recebidos os autos
06/02/2018 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2018 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2018 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 16:11

Recebidos os autos
01/02/2018 16:11

Decisão interlocutória - indeferimento
31/01/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/10/2017 14:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2017 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 13:54

Expedição de Mandado.
11/09/2017 14:39

Recebidos os autos
11/09/2017 14:39

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2017 15:21

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/08/2017 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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